ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 577/2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 577/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Art. 1º - Na conformidade do disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como em observância ao art. 8º, §2º, inciso I e II, e art. 9º, parágrafo único da Lei Orçamentária Anual – Lei Municipal nº 2.149/2025, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 448.875,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e setenta e cinco reais), conforme valores e discriminações a seguir especificados:
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Desp. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
34 |
1002 |
02.002.04.122.0003.2.042 |
MANUT. SECR. DE ADMIN. GERAL |
3.3.90.39 |
R$ 50.000,00 |
|
168 |
303 |
03.002.10.302.0024.2.034 |
MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL |
3.3.90.39 |
R$ 113.000,00 |
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63 |
789 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
3.3.90.93 |
R$ 3.750,00 |
|
96 |
881 |
02.007.04.122.0009.2.047 |
MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.3.90.93 |
R$ 95,00 |
|
278 |
860 |
04.005.08.241.0015.2.076 |
GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.30 |
R$ 13.000,00 |
|
279 |
860 |
04.005.08.241.0015.2.076 |
GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
3.3.90.39 |
R$ 12.000,00 |
|
281 |
860 |
04.005.08.241.0015.2.076 |
GESTÃO ADMIN. DO FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
4.4.90.52 |
R$ 20.000,00 |
|
307 |
104 |
06.001.12.361.0016.2.080 |
MANUT. DOS SERVIÇOS ADMIN. DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.30 |
R$ 30.000,00 |
|
307 |
136 |
06.001.12.361.0016.2.080 |
MANUT. DOS SERVIÇOS ADMIN. DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.30 |
R$ 30,00 |
|
309 |
103 |
06.001.12.361.0016.2.080 |
MANUT. DOS SERVIÇOS ADMIN. DA EDUCAÇÃO |
3.3.90.36 |
R$ 95.000,00 |
|
127 |
000 |
02.008.18.541.0010.2.305 |
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
3.3.90.39 |
R$ 100.000,00 |
|
137 |
000 |
02.009.27.813.0028.2.303 |
MANUTENÇÃO SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
3.3.90.14 |
R$ 2.000,00 |
|
219 |
000 |
04.002.008.122.0015.2.068 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS |
3.3.90.32 |
R$ 10.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito adicional de que trata o artigo anterior decorrerão de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo especificadas, nos termos do art. 43, § 1º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Desp. |
Fonte |
Funcional Programática |
Descrição |
Elemento |
Valor |
|
5 |
000 |
02.001.04.122.0002.2.002 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
3.3.90.39 |
R$ 2.000,00 |
|
60 |
000 |
02.005.20.608.0012.2.045 |
MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA |
3.3.90.39 |
R$ 20.000,00 |
|
199 |
000 |
03.002.04.608.0030.2.031 |
MANUT. DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS ANIMAIS DE RUA |
3.3.90.39 |
R$ 48.000,00 |
|
223 |
000 |
04.002.008.122.0015.2.068 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS |
3.3.90.39 |
R$ 42.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigente, a fim de viabilizar a inclusão das suplementações previstas no art. 1º deste Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 06 de novembro de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sueidi Budnhak
Código Identificador:7E0966FF