ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 744/07/2020

LEI Nº. 744/07/2020

 

SÚMULA: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder reposição aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, no percentual de 8,00% (oito por cento), consoante regras que especifica, estendendo aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, somente 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) correspondente a recomposição das percas inflacionárias, nos termos da Lei 639/06/2016”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, SUELY ALVES PEREIRA SILVA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Rancho Alegre D’Oeste, reposição dos seus vencimentos no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) correspondente a recomposição das percas inflacionárias, acrescido de 3,52% (três virgula cinqüenta e dois por cento) de aumento real, totalizando 8,00% (oito por cento), estendendo aos subsídios do prefeito, vice prefeito e secretários, somente 4,48% (quatro virgula quarenta e oito por cento) correspondente a recomposição das percas inflacionárias nos moldes do artigo 3º da Lei 639/06/2016.

§ 1º - O aludido percentual dar-se-á em parcela única, a partir de 1º de fevereiro de 2020.

§ 2º - As tabelas Salariais atualmente em vigor serão atualizadas de acordo com a disciplina desta Lei e em época própria.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com a ressalva contida no parágrafo 1º, do Artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”, Rancho Alegre D’Oeste, em 20 de fevereiro de 2020.

 

SUELY ALVES PEREIRA SILVA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:7E0991DF