ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 643/2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, e dá Outras Providências.

 

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional especial até o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) para suplementação nas contas que seguem:

 

05 SECRETARIA DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0003.1075 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

449051 01 500 Obras e instalações R$ 60.000,00

 

Total R$ 60.000,00

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado o excesso de arrecadação da fonte: 500 – Proposta nº 08962.000000/1110-02 celebrando entre o Ministério da Saúde destinado a construção da Academia de Saúde, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), de acordo com o que prevê os incisos II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 5 de setembro de 2013.

 

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:7E0EE645