ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1040/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 611/2011 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do artigo 15 da Lei Municipal nº 611/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Será concedida uma gratificação equivalente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, aos docentes do Quadro Próprio do Magistério, regentes de turmas multisseriadas ou bisseriadas das Escolas Municipais, que são organizadas em uma ou mais turmas, na qual se reúnem alunos pertencentes à dois ou mais anos (séries), exclusivamente do Ensino Fundamental – Fase I – 1º ao 5º Ano e do Ensino Infantil – Pré-Escolar da Educação de crianças de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos, sob a regência de docente único.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a constante na lei Municipal nº 813/2014.
Gabinete do Prefeito, 17 de maio de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7E1DB25B