ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 659/2021 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 659/2021
DATA: 01 Junho de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM PROPRIEDADES RURAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar serviços em propriedades rurais particulares localizadas dentro do território do Município de São José das Palmeiras, mediante utilização de equipamentos e maquinários do Município.
Parágrafo único – A administração Municipal poderá utilizar-se de retroescavadeira de pneu, Escavadeira hidráulica, pá carregadeira, trator de esteira de porte médio, motoniveladora, caminhões e rolo compactador e demais maquinários se necessário para a execução dos respectivos serviços.
Art. 2º - O Município realizará serviços em propriedades rurais sem a necessidade de restituição aos cofres públicos no caso de cascalho nas estradas para acesso a propriedade e escoamento da produção Agropecuária.
Parágrafo único – O Município não irá cobrar à hora-máquina para enterrar animais mortos de grande porte, entretanto o local e procedimentos para enterro do animal será de responsabilidade do proprietário.
Art. 3º - Para a execução de serviços em propriedade rural particular, o proprietário deverá tomar as seguintes providências:
Inciso I – Fazer o requerimento por escrito com estimativa de horas para a execução do serviço;
Inciso II – Apresentar projeto técnico regulamentado pelas leis vigentes, quando necessário;
Inciso III - Possuir as licenças pertinentes a cada atividade.
Art. 4º Os serviços constantes desta Lei poderão ser requeridos pelo proprietário interessado, seu cônjuge ou membros de sua família, com capacidade civil, não aceita a solicitação por pessoas alheias a propriedade, devendo o solicitante atender as seguintes condições:
Inciso I – Ser proprietário do imóvel ou arrendatário;
Inciso II - Apresentar escritura do terreno ou contrato de compra e venda devidamente registrado em cartório; Ou qualquer titulo que comprove posse da propriedade.
Inciso III – Estar em dia com os tributos municipais;
Inciso IV – Executar as práticas de conservação de solo e água na propriedade, em conformidade com as orientações técnicas e a legislação vigente;
Art. 5º - Fica proibida a utilização dos equipamentos em serviço onde haja eventual risco de danos aos equipamentos e aos operadores.
Art. 6º - É vedada a prestação de serviços aos proprietários em débito com o Município e a Fazenda Pública.
Art. 7º - Somente serão prestados os serviços em propriedades rurais de particulares, quando os equipamentos ou materiais estiverem disponíveis, sem prejuízos do serviço público.
Art. 8º - As máquinas e os veículos de transporte deverão estar trabalhando na localidade em que o serviço deverá ser prestado, respeitado a ordem de serviço cronológica da inscrição dos interessados daquela localidade.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Orçamento da Secretaria Municipal de Obras Urbanismo e Transportes e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, ao 01 de Junho de 2021.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida Conceição Santana Ribeiro
Código Identificador:7E2AC0F3