ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1914/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 1914/2024, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e

eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões, e cem mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

 

0701

Departamento de Obras e Viação

 

 

26.782.0028.1.018

Projetos, Modernização, e Malha Viária com Qualidade

 

 

4.4.90.51.00

Obras e instalações

855-EA

3.000.000,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições (Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos aplicações financeiras)

855-RD

100.000,00

TOTAL

3.100.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA) em 2024, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2024 R$

855

Convênio nº 233/2024 - SEAB/Paviment.com CBUQ (Asfalto da Linha CANELA)

3.000.000,00

TOTAL...............R$

3.000.000,00

 

II – REDUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (RD), conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (ivres)

 

0702

Departamento de Urbanismo

25.452.00272.025

Modernização, ampliação e manutenção da ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.51.00 (464)

Obras e instalações

100.000,00

TOTAL

100.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 11 de setembro de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:7E345963