ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 009/2022

Súmula: Fixa, temporariamente, os vencimentos dos servidores do magistério público do município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º- Fica temporariamente fixado em R$ 1.589,69 (Um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e nove centavos), o Vencimento Básico da Carreira do servidor do Magistério Público Municipal, com jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, Classe 1 (um), Nível “A”, da Tabela de Vencimentos contida no Anexo I da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010.

 

Art. 2º- Fica temporariamente fixado em R$ 3.179,38 (Três mil, cento e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), o Vencimento Básico da Carreira do servidor do Magistério Público Municipal, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais Classe 1 (um), Nível “A”, da Tabela de Vencimentos contida no Anexo II da Lei Municipal nº 021/2010, de 24/06/2010.

 

Art. 3º - Os valores mencionados nos artigos 1º e 2º desta Lei, vigerão por tempo indeterminado, até publicação de ato oficial do Governo Federal implementando os novos pisos nacionais do magistério, nos termos do disposto no artigo 47 da Lei Municipal nº 021/2010.

 

§ 1º. Os valores fixados na presente Lei não geram direito adquirido aos servidores do magistério público do município, e são implementados de forma temporária, visando única e exclusivamente a preservação do poder aquisitivo dos mesmos.

 

§ 2º. Após edição de ato oficial do Governo Federal implementando os novos valores dos pisos nacionais do magistério, os valores fixados nesta Lei serão fielmente substituídos, quer seja para maior ou para menor, aplicando-se, no que couber, as necessárias compensações financeiras existentes.

 

Art. 4º - Para apuração dos valores temporariamente fixados nos artigos 1º e 2º da presente Lei, foi utilizado o índice de 10,16%, relativo ao período de janeiro/2021 a dezembro/2021, nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), aplicados diretamente sobre o piso salarial vigente em dezembro de 2021.

 

Art. 5º - Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a revisão aplicada aos vencimentos iniciais dos Servidores Públicos do Município de Terra Rica, previsto no artigo 1º da presente, está em conformidade com o previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigência a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 01/01/2022.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte dois (26/01/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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