ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1155.2013
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Mallet e dá outras providências
A Câmara Municipal de Mallet APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições preliminares
Art. 1o – Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, nas zonas urbanas e de expansão urbana, e na zona rural do Município de Mallet, será regulada pelo presente Código, obedecidas as prescrições legais federais e estaduais pertinentes.
§ 1o – Complementam as exigências deste Código as disposições da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, do Código de Posturas e, no que couber, da Lei de Parcelamento do Solo Urbano.
§ 2o – Para as obras situadas em zona rural, adotará o Município de Mallet, além do disposto no presente Código, o que for estabelecido na Lei do Uso do Solo Municipal, inclusive quanto à localização de atividades não-residenciais de baixo e alto impacto.
Capítulo II
Das definições
Art. 2o – Para os efeitos da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
habitação unifamiliar (HUF): moradia para uma única família;
habitação multifamiliar horizontal (HMH): diversas moradias dispostas sobre o mesmo lote, paralela ou transversalmente ao alinhamento predial, com acessos independentes para cada unidade;
habitação multifamiliar vertical (HMV): diversas moradias dispostas sobre o mesmo lote, dispostas em altura, com acesso vertical comum;
atividade não-residencial de baixo impacto (NRB): ocupação de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, caracterizada pela ausência de atração de veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 7 toneladas;
atividade não-residencial de alto impacto (NRA): ocupação de natureza industrial, comercial ou de prestação de serviços, caracterizada pela atração de veículos de carga com peso bruto total (PBT) superior a 7 toneladas;
edificações públicas e comunitárias (EPC): atividade não-residencial e também não-econômica, promovida pelo poder público ou por organizações da sociedade civil.
Capítulo II
Das edificações residenciais
Art. 3o – Toda construção residencial unifamiliar, isolada ou integrante de habitação multifamiliar horizontal ou vertical, deverá conter, ao menos:
um compartimento sanitário, contendo vaso sanitário, lavatório interno ou externo e chuveiro, com área não inferior a 1,50m² e altura interna não inferior a 2,30m;
um compartimento destinado à cozinha, compartilhado ou não com função de copa, sala de jantar ou de estar, contendo ao menos uma pia, com área não inferior a 2,00m² e altura interna não inferior a 2,30m;
um compartimento destinado a dormitório com área total não inferior a 4,00m², não inferior a 3,20m² por pessoa usuária e altura interna não inferior a 2,50m.
§ 1o – O acesso ao compartimento sanitário, nas construções residenciais, não poderá se dar através do compartimento destinado à cozinha.
§ 2o – As construções habitacionais poderão ter outros compartimentos, sendo a altura interna não inferior a 2,50m para compartimentos de uso continuado e 2,30m para compartimentos de uso eventual.
§ 3o – Sujeitam-se, as edificações residenciais, às exigências de reserva de espaço, coberto ou descoberto, interno ao lote onde situadas, para fins de estacionamento, de conformidade com o Capítulo VIII da presente Lei.
Art. 4o – Às áreas comuns das residências multifamiliares horizontais e verticais aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 5º - Ao arruamento interno dos conjuntos de residências multifamiliares horizontais e verticais aplicam-se as exigências de acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros contidas na Norma de Procedimento Técnico NPT 006 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, inclusive largura e altura livres de vias, de portões e de balões de retorno.
Art. 6o – As residências multifamiliares, horizontais ou verticais, deverão dispor de área comum de recreação com área de 4,00m² por moradia individual excedente a quatro, com mínimo de 8,00m².
Capítulo III
Edificações para atividades não-residenciais
Art. 7o – Toda construção destinada a atividade não-residencial, de baixo ou de alto impacto, isolada ou integrante de conjunto horizontal ou vertical, homogêneo ou misto com uso residencial, deverá conter ao menos:
um local de trabalho, acessível ao público, com área mínima de 6,00m² e altura interna não inferior a 3,00m;
um compartimento sanitário, contendo no mínimo um vaso sanitário e um lavatório, externo ou interno, com área mínima de 1,20m² e altura interna não inferior a 2,30m, na proporção de um compartimento sanitário a cada 50m² de área de trabalho de que trata a alínea a).
§ 1o - Havendo local de trabalho independente do citado na alínea a) do caput do presente artigo, onde haja permanência somente de funcionários e acesso apenas eventual da clientela, a altura interna mínima será de 2,50m.
§ 2o – As construções poderão ter outros compartimentos, sendo a altura interna não inferior a 3,00m para compartimentos onde haja acesso do público externo, 2,50m para compartimentos de uso continuado e 2,30m para compartimentos de uso eventual.
§ 3o – Admite-se a construção interna de mezaninos, com altura interna mínima de 2,30m desde que a parte superior seja destinada à finalidade de que trata o § 1o deste artigo e desde que 50% ou mais da área de trabalho tenha altura mínima superior a 3,60m.
§ 4o – Dos compartimentos sanitários de que trata a alínea b) do caput deste artigo, pelo menos um deles deverá ser utilizável por portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme a norma NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 5o – A exigência de compartimentos sanitários, de que trata a alínea b) do caput deste artigo poderá ser suprida de modo coletivo, em relação à soma das áreas úteis dos locais de trabalho, inclusive em conjuntos destinados a organizações diversas, sendo nesse caso obrigatório o mínimo de três.
§ 6o – Aos hotéis, hospedarias e pousadas, aplica-se, além do contido no caput e parágrafos do presente artigo, o exigido na alínea c) do Art. 2o da presente Lei.
§ 7o – A exigência de que trata a alínea b) do caput do presente artigo não desobriga o cumprimento da legislação trabalhista e das normas do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas ao número mínimo de aparelhos sanitários destinados a funcionários, de acordo com a natureza da atividade econômica exercida.
§ 8º – Sujeitam-se, as edificações para atividades não-residenciais de baixo impacto, às exigências de reserva de espaço, coberto ou descoberto, interno ao lote onde situadas, para fins de estacionamento, de conformidade com o Capítulo VIII da presente Lei.
Art. 8o - Às áreas comuns dos conjuntos, horizontais ou verticais, de edificações para uso não-residencial de baixo impacto, aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 9o - Ao arruamento interno dos conjuntos de edificações para atividades não-residenciais aplicam-se as exigências de acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros contidas na Norma de Procedimento Técnico NPT 006 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, inclusive largura e altura livres de vias, de portões e de balões de retorno.
Art. 10o – Sempre que o objeto da atividade não-residencial seja sujeito à vigilância sanitária, aplicam-se aos compartimentos as exigências contidas na norma específica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Lei Estadual 13.331 (Código Sanitário Estadual).
Capítulo IV
Edificações ou locais para reuniões, cultos, aulas ou locais de espetáculos
Art. 11 – Aplicam-se às edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, os dispositivos da NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e do Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná (Diretriz 001/2001), cumulativamente com as seguintes exigências:
área mínima de 1,00m² por freqüentador previsto e altura interna mínima de 3,00m para áreas iguais ou inferiores a 50m² e de 3,60m para áreas superiores a 50m²;
existência de compartimentos sanitários, no mínimo de três, dois deles separados por gênero e um utilizável por portadores de necessidades especiais de locomoção, conforme a norma NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com previsão, em cada um deles, de um vaso sanitário e um lavatório, a cada 100m² de área da sala principal, admitida, no caso do sanitário masculino, a substituição de 50% dos vasos sanitários por mictórios;
existência de um átrio ou sala de espera, com área mínima de 10% da área útil da sala principal.
§ 1o – No caso de salas de aula com área inferior a 100m², os compartimentos sanitários de que trata a alínea b) do caput do presente artigo poderão ser reunidos em baterias coletivas distantes não mais de 30m da sala mais afastada.
§ 2o – No caso de escolas, a área de que trata a alínea c) do caput do presente artigo poderá ser constituída por corredores ou varandas de acesso, vedadas ou não.
§ 3o – Sujeitam-se, as edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, às exigências de reserva de espaço, coberto ou descoberto, interno ao lote onde situadas, para fins de estacionamento, de conformidade com o Capítulo VIII da presente Lei.
Art. 12 – A todas as edificações destinadas a reuniões, cultos, aulas ou apresentação de espetáculos, aplicam-se as exigências de acessibilidade e evacuação contidas na norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 13 - Ao arruamento interno dos conjuntos de edificações para atividades destinadas a atividades esportivas ou promoção de espetáculos, capazes de reunir público de qualquer natureza, aplicam-se as exigências de acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros contidas na Norma de Procedimento Técnico NPT 006 do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, inclusive largura e altura livres de vias, de portões e de balões de retorno.
Art. 14 – Os dispositivos do Art. 11 e seus parágrafos, bem como o Art. 12, aplicam-se não somente às edificações isoladas destinadas a reuniões, cultos, aulas e espetáculos, como também aos compartimentos de mesma finalidade que estejam inseridos em conjuntos edilícios de finalidade diversa.
Capítulo V
Dos materiais de construção
Art. 15 – As edificações terão paredes constituídas de quaisquer materiais duráveis, que sejam normalizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, inclusive madeira.
§ 1o – As paredes externas em material combustível guardarão afastamento mínimo de 2,00m das divisas do lote onde situadas.
§ 2o – Em todas as edificações que formem conjuntos de unidades individuais, residenciais ou não, as paredes divisórias entre unidades serão de material incombustível e com isolamento acústico de pelo menos 45 decibéis.
§ 3o – Considera-se suprido o isolamento acústico de que trata o § 2o do presente artigo, com um dos seguintes arranjos, assegurado ao autor do projeto o direito de propor e comprovar outras formas de obter isolamento igual ou superior:
alvenaria de tijolos ou blocos de concreto sem revestimento, com espessura de 0,20m;
alvenaria de tijolos ou blocos de concreto, revestida em ambas as faces, com espessura de 0,15m;
concreto moldado in-loco, sem revestimento, com espessura de 0,10m;
concreto moldado in-loco, revestido em ambas as faces, com espessura de 0,07m.
Art. 16 – É vedado o uso de madeira como elemento construtivo das edificações ou partes das edificações onde haja depósito, manipulação ou dispensação de material combustível ou explosivo, exceto se protegidos por revestimento ignífugo.
Parágrafo único – Considera-se, para fins do caput deste artigo, como ignífugo todo revestimento capaz de retardar a propagação de fogo, que seja aceito como tal pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.
Capítulo VI
Das aberturas para insolação e ventilação
Art. 17 – Todos os compartimentos, de todos os tipos de edificação, terão aberturas para insolação, contidos em qualquer plano, voltados para áreas de logradouros públicos, recuos do próprio imóvel, ou área de servidão estabelecida legalmente, com área de 1/6 e 1/8 da superfície útil do piso do(s) compartimento(s) que estiverem sendo iluminados, valendo a primeira fração para compartimentos de permanência prolongada e a segunda fração para compartimentos de permanência eventual de pessoas.
§ 1o – Considera-se, para os efeitos do caput deste artigo, compartimentos de permanência prolongada, nas edificações de natureza residencial, dormitórios, salas de qualquer espécie e escritórios eventualmente existentes, sendo considerados de permanência eventual os demais compartimentos.
§ 2o – Considera-se, para os efeitos do caput deste artigo, compartimentos de permanência prolongada, nas edificações destinadas a atividades industriais, comerciais ou de serviços, leves ou pesados, os locais de acesso ao público e os locais de trabalho, inclusive escritórios, sendo os demais compartimentos considerados de permanência eventual.
§ 3o – Considera-se, para os efeitos do caput deste artigo, compartimentos de permanência prolongada, nas edificações destinadas a reunião, culto, aulas e espetáculos todos os locais de acesso ao público e de trabalho, inclusive salas de ensaio, bibliotecas, salas de exposição e escritórios, sendo os demais compartimentos considerados de permanência eventual.
§ 4o – Admite-se iluminação exclusivamente artificial em compartimentos sanitários, corredores, despensas, adegas, closets e depósitos com área inferior a 10m², desde que assegurada a necessária ventilação, nos termos do Art. 15 da presente lei.
Art. 18 - Todos os compartimentos, de todos os tipos de edificação, terão aberturas para ventilação, contidos em qualquer plano, voltados para áreas de logradouros públicos, recuos do próprio imóvel, ou área de servidão estabelecida legalmente, com área de 1/12 e 1/16 da superfície útil do piso do(s) compartimento(s) que estiverem sendo ventilados, valendo a primeira fração para compartimentos de permanência prolongada e a segunda fração para compartimentos de permanência eventual de pessoas.
§ 1o – Considera-se, para os efeitos do caput deste artigo, compartimentos de permanência prolongada, nas edificações de natureza residencial, dormitórios, salas de qualquer espécie e escritórios eventualmente existentes, sendo considerados de permanência eventual os demais compartimentos.
§ 2o – Considera-se, para os efeitos do caput deste artigo, compartimentos de permanência prolongada, nas edificações destinadas a atividades industriais, comerciais ou de serviços, leves ou pesados, os locais de acesso ao público e os locais de trabalho, inclusive escritórios, sendo os demais compartimentos considerados de permanência eventual.
§ 3o – Considera-se, para os efeitos do caput deste artigo, compartimentos de permanência prolongada, nas edificações destinadas a reunião, culto, aulas e espetáculos todos os locais de acesso ao público e de trabalho, inclusive salas de ensaio, bibliotecas, salas de exposição e escritórios, sendo os demais compartimentos considerados de permanência eventual.
§ 4o – Admite-se a ventilação através de poço de ventilação coletivo para compartimentos sanitários, despensas, adegas e depósitos com área inferior a 10m², devendo o dispositivo de ventilação permitir a inscrição de circulo com pelo menos 0,80m de raio, ser visitável na base, ser revestido de material liso, sendo proibida a disposição de janelas de ventilação frente a frente, exceto se pertencentes a uma mesma unidade individual.
§ 5o – Admite-se a ventilação através de chaminé, ou através de duto horizontal, em compartimentos sanitários, despensas, adegas e depósitos com área inferior a 10m2, devendo a seção transversal do dispositivo de ventilação respeitar a fração estipulada no caput do presente artigo, permitir a inscrição de círculo com pelo menos 0,30m de raio, vedado o compartilhamento por mais de um compartimento.
§ 6o – Admite-se a ventilação através de outro compartimento no caso especial de corredores com área inferior a 10m² e de cozinhas ventiladas através de áreas de serviço, casos em que a abertura de ventilação do compartimento através do qual se dá a ventilação deverá ter área suficiente para o conjunto de compartimentos ventilados.
Capítulo VII
Das instalações
Art. 19 - Todas as edificações serão providas de instalações elétricas, para iluminação e tomadas de corrente, em conformidade com a norma NBR-5410 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e com as normas da companhia concessionária oficial.
Parágrafo único – A toda unidade individual, de qualquer natureza de ocupação, corresponderá uma entrada e um medidor próprio de energia elétrica.
Art. 20 – Todas as edificações serão providas de tubulação e fiação telefônicas, em conformidade com as normas técnicas vigentes, emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas e Agência Nacional de Telecomunicações, às quais se obrigam as companhias autorizadas, na proporção mínima de um ponto por unidade individual.
Art. 21 – Todas as edificações serão providas de instalações de abastecimento de água potável a partir da rede pública, com a obrigatoriedade da existência de um reservatório para cada edificação isolada ou conjunto edilício, conforme as normas NBR-5626 (água fria) e NBR-7198 (água quente) da Associação Brasileira de Normas Técnicas e as normas da companhia concessionária oficial.
Parágrafo único – O abastecimento de água potável só poderá ser proveniente de poço, freático ou profundo, na zona rural, em localidade que não disponha de rede pública ou comunitária, ressalvado o abastecimento por poço profundo em zona urbana se este for autorizado pelo Instituto de Águas do Paraná.
Art. 22 – Todas as edificações serão providas de instalações para esgotamento sanitário, obrigatoriamente ligado à rede pública na zona urbana da cidade-sede municipal, em conformidade com a norma NBR-8160 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e normas da companhia concessionária oficial.
Parágrafo único – A disposição de efluentes sanitários na zona rural e nas zonas urbanas e de expansão urbana e transição urbano-rural de localidades não dotadas de rede de coleta será feita através de tratamento individual por fossas sépticas, filtros anaeróbios, valas de infiltração, valas de filtração e/ou sumidouros, tudo em conformidade com o disposto na norma NBR-7229 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 23 – Todas as edificações que tiverem taxa de ocupação, definida na Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, igual ou superior a 15%, deverão possuir dispositivo de lançamento das águas de chuva sob o passeio, até a sarjeta da rua para a qual fazem frente, admitido excepcionalmente, mediante autorização do Município, a título precário, ligação direta à galeria de águas pluviais, onde houver.
§ 1o – Nas edificações que forem construídas no alinhamento, com qualquer taxa de ocupação, as águas pluviais serão captadas por meio de calhas e condutores, para serem conduzidas conforme o caput do presente artigo.
§ 2o – Os condutores de águas pluviais situados na(s) fachada(s) voltadas para a(s) via(s) pública(s), serão obrigatoriamente embutidos pelo menos até a altura de 3,00m acima da calçada, e interligados a tubulação horizontal sob a calçada, até a sarjeta da(s) ruas(s).
Art. 24 – Aplicam-se às edificações no Município de Mallet as exigências de instalações de prevenção contra incêndios, proteção contra descargas atmosféricas, central e tubulação de gás combustível conforme estipulado pelo Código de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná (Diretriz 001/2001).
Art. 25 – As edificações poderão apresentar instalações complementares, tais como antenas coletivas, sistemas lógicos para computação e transmissão de dados, sistema de interfones, sistema de som ambiente, sistemas de detecção e alarme contra roubos ou invasões, bem como outras de interesse de seus proprietários, cabendo em cada caso a aprovação dos projetos respectivos pelas empresas concessionárias ou autorizadas, cujo parecer poderá ser solicitado pelo Município quando da análise do projeto.
Capítulo VIII
Das vagas de estacionamento
Art. 26 – Toda edificação de natureza residencial, seja ela unifamiliar, multifamiliar horizontal ou vertical, deverá prover vagas de estacionamento, cobertas ou descobertas, dentro das divisas do lote a ser edificado, na proporção de uma vaga para cada 60m² de área útil que exceder a 10m², arredondando-se para baixo as frações iguais ou inferiores a 0,50.
Art. 27 – Toda edificação destinada a atividade não-residencial deverá prover vagas de estacionamento, cobertas ou descobertas, dentro das divisas do lote a ser edificado, na proporção de uma vaga para cada 40m² de área acessível ao público que exceder a 20m², arredondando-se para baixo as frações iguais ou inferiores a 0,50.
§ 1o – O disposto no caput do presente artigo aplica-se a conjuntos edilícios para atividades não-residenciais, em relação do somatório das áreas úteis das unidades componentes, sob a forma de pátio coletivo de estacionamento.
§ 2o – Adicionalmente ao disposto no caput deste artigo, será proporcionada uma vaga especial sinalizada para uso de portadores de necessidades especiais de locomoção no caso de estabelecimentos de saúde, inclusive farmácias.
§ 3o – Cinco por cento das vagas determinadas conforme o caput do presente artigo serão sinalizadas para uso exclusivo por portadores de necessidades especiais de locomoção, sendo dispensados desta exigência os conjuntos com menos de doze vagas.
§ 4o – Computa-se como área acessível ao público, além da área de vendas das unidades isoladas situadas em conjuntos coletivos destinados a atividades não-residenciais, 50% da área das circulações comuns, inclusive praças de alimentação e recreação, se houver.
Art. 28 – Toda edificação para reuniões, culto, aulas, espetáculos, com área de acesso ao público deverá prover vagas de estacionamento, cobertas ou descobertas, dentro das divisas do lote a ser edificado, na proporção de uma vaga para cada 40m² de área acessível ao público que exceder a 120m², arredondando-se para baixo as frações iguais ou inferiores a 0,50.
Parágrafo único – Dez por cento das vagas determinadas conforme o caput do presente artigo serão sinalizadas para uso exclusivo por portadores de necessidades especiais de locomoção, sendo dispensados desta exigência os conjuntos com menos de sete vagas.
Art. 29 – As dimensões normais das vagas de estacionamento serão 2,50m de largura por 5,00m de comprimento, podendo ser admitidas que até 50% das vagas necessárias tenham a largura reduzida para 2,25m e o comprimento reduzido para 4,50m.
Art. 30 - As edificações para atividade não-residencial, com depósito cuja área útil seja igual ou superior a 50m², deverão prover, adicionalmente às vagas de estacionamento determinadas conforme o Art. 27 deste Código, vagas especiais de carga e descarga para veículos médios e/ou pesados, na proporção de uma vaga para cada 100m² ou fração de área útil de depósito que exceder a 50m², com largura mínima de 3,00m e comprimento mínimo de 7,50m.
Parágrafo único – É terminantemente proibido que o espaço de estacionamento, bem como o espaço necessário para as manobras efetuadas pelos veículos de carga, de que trata o caput deste artigo venham a ocupar espaço fora das divisas do lote a edificar.
Capítulo IX
Das circulações
Art. 31 – Toda edificação, pública ou privada, com possibilidade de acesso ao público, deverá ter a suas circulações adequadas ao uso por pessoas portadoras de deficiência locomotora, nos termos da Lei Federal 9.938/1994 e da NBR-9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 32 – Em toda edificação com mais de um piso, as circulações verticais obedecerão à norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, no caso de corredores, escadas e rampas e da NBR-13994 no caso de elevadores,.
§ 1o – Será exigido acesso vertical por elevador sempre que a edificação ultrapassar a categoria de “baixa”, (código L) definida na Tabela 2 da Norma NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ 2o – Considera-se último piso acessível, para fins do §1o do presente artigo, aquele que dê acesso principal a pelo menos uma unidade individual, residencial ou não-residencial, excetuando-se moradia para zelador, casa de máquinas e piso superior de unidade dúplex.
§ 3o – Quando exigida circulação vertical através de elevadores, estes não poderão ser a única forma de acesso aos andares superiores, que deverão ser servidos por escadas conforme o caput do presente artigo.
§ 4o – O elevador ou conjunto de elevadores da edificação obedecerá o cálculo de tráfego estabelecido na norma NBR-5665 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com o intervalo de tráfego máximo estabelecido na Tabela 4 aplicado também a apartamentos.
Art. 33 – Excetuam-se das exigências do Art. 31 os corredores e escadas não acessíveis ao público em geral, tais como escadas internas de residências, acessos a depósitos, garagens e casas de máquinas, para as quais a largura poderá ser reduzida a 0,80m e a altura do espelho do degrau elevada até 0,20m, desde que respeitada a fórmula de Blondel, constante do item 4.7.3.1 da NBR-9077 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Capítulo X
Das marquises, sacadas, saliências e chanfros
Art. 34 – As edificações situadas sobre o alinhamento poderão ser dotadas de marquises, totalmente em balanço, avançando sobre o passeio até 50% da largura destes, porém não mais de 1,20m, com altura livre mínima de 3,00m e máxima de 4,00m sobre a calçada externa.
Parágrafo único – O escoamento das águas de chuva sobre a marquise se dará obrigatoriamente por condutores embutidos.
Art. 35 – Onde não houver exigência de recuo, as edificações em altura poderão ser dotadas de sacadas, totalmente em balanço, avançando no máximo 0,40m sobre o alinhamento das ruas, em no máximo 1/3 do comprimento da testada, guardando altura livre não inferior a 3,00m sobre a calçada externa.
Art. 36 – As molduras ou motivos arquitetônicos poderão avançar no máximo 0,40m sobre o alinhamento das ruas em no máximo 1/3 do comprimento da testada, guardando altura livre não inferior a 3,00m sobre a calçada externa.
Art. 37 – Para as edificações construídas nos cruzamentos de vias públicas, sobre o alinhamento, será obrigatório espaço livre em formato de triângulo isósceles, com o lado voltado para a edificação igual ou superior a 3,00m, até a altura de 3,00m sobre a calçada externa, terminantemente vedada a colocação, em tal espaço, de qualquer elemento que prejudique a livre visão no cruzamento.
Capítulo XI
Das autorizações para construir, reconstruir, reformar, ampliar ou demolir
Art. 38 - Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Mallet, dependerá de autorização do Município.
Art. 39 – As autorizações para construções, reconstruções, reformas ou ampliações serão resultantes dos seguintes atos administrativos:
consulta prévia;
aprovação de projeto; e
concessão de alvará de licença para construção, reconstrução, reforma ou ampliação.
§ 1o – A consulta prévia poderá ser requerida por qualquer interessado, mediante a apresentação de croqui de localização do lote onde será realizada a construção, reconstrução, reforma ou ampliação, indicando a posição do lote em relação às esquinas, a situação do norte verdadeiro, a destinação da obra e material construtivo, cabendo ao Município a indicação das normas urbanísticas incidentes sobre o lote, constantes da presente lei, da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei do Uso do Solo Municipal, da Lei de Sistema Viário e eventuais restrições provindas da legislação ambiental municipal, estadual e federal.
§ 2o – Para aprovação do projeto, será anexado ao requerimento projeto completo legal de arquitetura, elaborado em conformidade com a norma NBR-5984 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, contendo:
planta de situação, em escala 1:250, 1:500, 1:750 ou 1:1000, com indicação do norte verdadeiro, dimensões do lote, inclusive recuos e afastamentos, amarração à esquina mais próxima, indicação da denominação do lote, quadra e nome do parcelamento onde situado;
detalhes do passeio e calçada fronteiros, portões e/ou guaritas e meios-fios rebaixados, incluindo, além das dimensões, as indicações de material constituinte;
planta baixa de cada pavimento não repetido, em escala 1:50, 1:75 ou 1:100, contendo a denominação e área de cada compartimento, com indicação dos tipos de piso, forro e revestimento, relação ou indicação dos vãos para iluminação e ventilação, espessura de paredes, projeção de telhado, calçadas externas e localização de garagens e/ou estacionamentos descobertos e posição em planta dos cortes de que trata o item d) a seguir;
pelo menos dois cortes perpendiculares entre si, nas mesmas escalas do item d) acima, passando preferencialmente pelos compartimentos dotados de instalação hidrossanitária, com as dimensões verticais necessárias à compreensão do projeto, inclusive o lançamento dos perfis naturais do terreno, em linha tracejada;
elevação de todas as faces voltadas para vias públicas, nas mesmas escalas do item c) acima;
planta de cobertura, em escala 1:100, 1:150 ou 1:200, contendo pelo menos a indicação dos caimentos dos panos de telhado e o material de que este será constituído.
§ 3o – O projeto legal de arquitetura será assinado pelo proprietário e pelo profissional seu autor, o qual mencionará seu número de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
§ 4o – Acompanhará o projeto legal de arquitetura uma cópia de título de propriedade do terreno no qual será realizada a edificação ou, no caso de não ser o requerente o proprietário, autorização deste, revestida das formalidades legais.
§ 5o – A concessão de alvará de construção, reconstrução, reforma ou ampliação constituirá ato independente da aprovação do projeto, exigindo, além da apresentação do projeto previamente aprovado, a anotação de responsabilidade técnica do(s) profissional(ais) responsável(eis) pela execução e as anotações de responsabilidade técnica de todos os projetos complementares exigíveis, segundo as determinações do Ato 02/2006 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Paraná.
Art. 40 – As autorizações para demolição serão concedidas sob a forma de alvarás, requeridas pelo proprietário do imóvel, acompanhada de prova de domínio da edificação a ser demolida, exigindo-se a assistência de profissional qualificado, devidamente comprovada mediante anotação de responsabilidade técnica perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou de registro de responsabilidade técnica perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, somente quando se tratar de edificação com mais de um piso, ou quando forem previstas demolições junto às divisas do lote.
Art. 41 – Os alvarás conterão o nome do proprietário, o nome do responsável técnico quando for o caso, o local da intervenção, a descrição sumária da intervenção edilícia, inclusive finalidade e materiais construtivos, prazo de validade não superior a dois anos, data e assinatura da autoridade concedente.
§ 1o – Caducará o alvará concedido se a intervenção não for iniciada em seis meses, considerando-se iniciada construção nova no momento da conclusão da fundação e dos baldrames.
§ 2o – Caberá solicitação de renovação de alvará se, decorrido o prazo citado no caput do presente artigo, não tiver sido concluída a intervenção edilícia, sendo exigido novo pagamento das taxas respectivas.
Art. 42 – Obriga-se o responsável técnico pela construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição ou, em sua ausência, o proprietário, a manter, no local da intervenção, uma cópia do projeto aprovado e do alvará respectivo, à disposição da fiscalização municipal.
Art. 43 – Mediante convênio com organizações governamentais ou não-governamentais, poderá o Poder Público dispensar de projeto próprio as edificações residenciais isoladas com área bruta inferior a 70m², destinada a famílias com renda inferior a 3 salários-mínimos, sendo utilizado projeto-padrão fornecido por entidade conveniada devidamente credenciada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, sendo a responsabilidade técnica pela execução assegurada por profissionais qualificados, devidamente anotada em formulário especial.
Art. 44 – São dispensadas de autorização as construções rurais constituídas por telheiros, galinheiros, viveiros, caramanchões e assemelhados, desde que não envolvam vedação através de paredes em mais de 1/3 de seu perímetro, bem como, em zona urbana, os toldos e pérgulas constituídos de material leve ou não vedados.
§ 1o – Galerias, entradas cobertas, pórticos e quaisquer construções anexas ao corpo principal, desde que constituídas de materiais sólidos, constituirão edificações, não participando da dispensa a que se refere o caput do presente artigo.
§ 2o – Será proibida a colocação de galerias, entradas cobertas, pórticos e toldos mesmo que constituídos de material leve, que avancem sobre o alinhamento predial.
Capítulo XII
Do certificado de conclusão (habite-se)
Art. 45 – Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida vistoria pelo Município e expedido o certificado de conclusão de obra (habite-se).
§ 1o – Considera-se concluída a obra que apresente condições mínimas de habitabilidade, estando vedadas as paredes e guarnecidos os vãos, em funcionamento as instalações hidrossanitárias, inclusive ligação definitiva à rede de esgoto ou ao sistema individual de tratamento, onde permitido, instalações elétricas e aquelas que adicionalmente forem consideradas obrigatórias para o tipo de edificação em questão.
§ 2o – Para permitir a verificação da correta instalação dos dispositivos hidrossanitários por ocasião da fiscalização prévia à concessão do certificado de conclusão (habite-se), deverá o interessado anexar ao projeto de arquitetura o respectivo projeto de instalações hidrossanitárias realizado conforme as normas da companhia concessionária, com aprovação da mesma (caso se enquadre nas exigências da companhia), acompanhado do documento de responsabilidade técnica de autoria do projeto perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
§ 3o – Em não sendo exigida a aprovação por parte da companhia concessionária em função do porte da edificação, será o sistema hidrossanitário lançado sobre a planta de situação, de maneira simplificada, indicando a ligação à rede pública de água, a posição do hidrômetro, a localização e capacidade do reservatório, bem como o lançamento da rede externa de esgoto, caixas de inspeção e de gordura e local de despejo à rede pública (se houver), ou localização das peças componentes do sistema alternativo de que trata a norma NBR-7229 da ABNT.
§ 4o – Quando utilizada a permissão proporcionada pelo Parágrafo único do Art. 22, deverá ser apresentado projeto de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro, vala de infiltração ou valas de filtração, em escala mínima de 1:50, acompanhado dos cálculos de volume conforme a norma NBR-7229 da ABNT.
§ 5o – No dia marcado para a vistoria prévia à concessão do certificado de conclusão (habite-se), os dispositivos de tratamento individual de esgoto, caso permitido, deverão estar abertos para verificação.
Art. 46 – Se constatada divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra, somente será emitido o certificado de conclusão de obra (habite-se) se retificado o projeto e, eventualmente, o alvará, desde que assegurado o cumprimento das normas do presente Código.
§ 1o – Se impossível a regularização das divergências de que trata o caput do presente artigo, por violação dos dispositivos do presente Código, será notificado o proprietário para que providencie, em 60 dias, a demolição das partes em desacordo.
§ 2o – Decorrido o prazo de que trata o § 1o deste artigo, não tendo sido demolidas as partes em desacordo, o Município providenciará a demolição, lançando ao proprietário os custos levantados acrescidos de 100% a título de cominação, sem prejuízo da multa de que trata o Art. 52 da presente Lei.
Capítulo XII
Disposições gerais
Art. 47 – Consideram-se habilitados à elaboração de projetos e execução de obras de construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição os profissionais inscritos no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nos limites das atribuições que lhes são concedidas pela legislação, atos e portarias.
Parágrafo único – A substituição de profissionais responsáveis pela execução de obras é permitida, nos termos da legislação profissional regulada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, devendo o Município ser comunicado, pelo novo responsável, em prazo de 5 dias úteis após o deferimento da substituição pelo Conselho.
Art. 48 – Os profissionais responsáveis pela execução das obras de que trata o presente Código obrigam-se a manter, em situação visível no local da intervenção edilícia, a placa com as dimensões e dizeres constantes do Ato normativo emitido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no Estado do Paraná.
Parágrafo único – A placa de que trata o caput deste artigo não será considerada publicitária.
Art. 49 – As obras situadas em zona interna ao perímetro urbano obrigam-se a dispor tapumes de proteção, os quais podem avançar sobre os passeios desde que resguardado espaço para passagem de pedestres, com largura não inferior a 1,20m.
Parágrafo único – Os tapumes recuarão para o alinhamento predial tão logo estejam concluídas as fundações, vedações e revestimentos situados nos primeiros 3,00m de altura sobre a calçada, e serão integralmente retirados para que seja efetuada a vistoria de conclusão de obra (habite-se).
Art. 50 – Os andaimes, telas, bandejas salva-vidas, guarda-corpos e outras proteções necessárias às obras de construção e demolição, obedecerão rigorosamente ao disposto nos regulamentos emitidos pelo Ministério do Trabalho e do Emprego.
Capítulo XIII
Da fiscalização e das penalidades
Art. 51 – O Município fará fiscalizar, a qualquer tempo, as construções, reconstruções, reformas, ampliações e demolições em todo o território municipal, inclusive zona rural, para assegurar que estejam sendo cumpridas as normas do presente Código, da Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano, da Lei do Uso do Solo Municipal e dos demais dispositivos da legislação urbanística municipal.
Parágrafo único – No cumprimento das funções de fiscalização, os funcionários públicos municipais terão livre ingresso aos canteiros de obra, sem qualquer outra formalidade senão a apresentação de sua identidade funcional.
Art. 52 – Às infrações do disposto no presente Código de Obras são aplicáveis, pelo Poder Público, as seguintes penalidades:
pela infração ao Art. 49, multa de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro a cada reincidência;
pela infração ao Art. 46, multa de de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro a cada reincidência, acumulada com o fechamento da edificação ao uso de pessoas pelo prazo em que persistir a irregularidade;
pela infração ao Art. 38, multa de multa de de R$ 100,00 (cem reais), aplicada em dobro a cada reincidência;
pela infração ao § 2o do Art. 46, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), acumulada com a demolição dos compartimentos infringentes, com a cobrança dos custos envolvidos acrescidos de 100%;
Parágrafo único – Considera-se reincidência a reiteração da infração em prazo não inferior a 5 dias úteis após aplicada a primeira penalidade.
Capítulo XIV
Disposições finais
Art. 53 - Os valores monetários das multas consignadas na presente lei serão atualizados anualmente pelos critérios da Lei Complementar 02/2001.
Art. 54 – O presente Código entra em vigor noventa dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, em 11 de dezembro de 2013.
ROGÉRIO DA SILVA ALMEIDA
Prefeito Municipal
*Esta Lei é de iniciativa do Executivo Municipal.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
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