ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO
NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal n.º 032/2007 e da Lei Complementar Municipal n.º 003/2022, a fim de aumentar a carga horária e remuneração do cargo de advogado e adequar os cargos de provimento em comissão do quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.
Art. 2º A carga horária do cargo de advogado do quadro de pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, de 20(vinte) horas semanais, passa a ser de 40 (quarenta) horas semanais, aumentando-se proporcionalmente os respectivos vencimentos, que passam a ser iguais aos vencimentos do cargo de advogado do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O § 4º do artigo 2º da Lei Complementar Municipal n.º 003/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º [...]
§ 4º Os vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV corresponderão respectivamente aos mesmos vencimentos do advogado, do contador e do agente administrativo do Poder Executivo Municipal, devendo ser reajustados automaticamente em caso de alteração dos vencimentos e níveis dos servidores municipais paradigmas.”
Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar Municipal n.º 003/2022 passa a vigorar de acordo com a redação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 5º O artigo 3º da Lei Complementar Municipal n.º 003/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os cargos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV consistem nos cargos de Superintendente e Diretor Administrativo-Financeiro, cujos requisitos de provimento e atribuições estão previstos no Anexo III da presente Lei.
§ 1º Os cargos previstos no caput deste artigo são de livre nomeação do chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º Os cargos previstos neste artigo correspondem aos cargos previstos no quadro de servidores comissionados do Poder Executivo Municipal, com equivalente remuneração e simbologia previstas na Lei Municipal n.º 001/2025 e suas alterações, devendo ser reajustados automaticamente em caso de alteração dos subsídios dos cargos comissionados paradigmas.
§ 3º O subsídio do cargo de Superintendente corresponde ao símbolo CC1 e o do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro corresponde ao símbolo CC1A.
§ 4º O ocupante de um dos cargos previstos neste artigo, sendo servidor efetivo de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Município de Cerro Azul, perceberá a título de gratificação, além do respectivo vencimento do cargo de carreira, o equivalente ao acréscimo do valor correspondente à diferença entre o vencimento no cargo de carreira e o cargo comissionado.
§ 5º Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, será concedida gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão, nos termos do art. 101 da Lei Municipal nº 003/2002.”
Art. 6º A Lei Complementar Municipal n.º 003/2022 passa a vigorar acrescida do Anexo III com a redação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Os artigos 12 e 13 da Lei Municipal n.º 032/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A estrutura administrativa-organizacional do CERRO AZUL PREV é composta pelo seu corpo técnico próprio, formado por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, e por órgãos que asseguram a gestão eficiente e participativa, incluindo:
I – Diretoria Executiva;
II – Conselho Deliberativo;
III – Conselho Fiscal; e
IV – Comitê de Investimentos.
Art. 13. A Diretoria Executiva do CERRO AZUL PREV é composta pelos cargos de provimento em comissão de Superintendente e Diretor Administrativo-Financeiro, cujos requisitos de provimento, atribuições e remuneração são regulamentados pela Lei Complementar Municipal n.º 003/2022 e suas alterações.
Parágrafo único. Os atos de movimentação bancária e os pagamentos emitidos à conta do Fundo de Previdência Municipal serão ordenados pelo Superintendente e pelo Diretor Administrativo-Financeiro.”
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.
Art. 9º Ficam expressamente revogados os §§ 1º a 6º do art. 12 da Lei Municipal n.º 032/2007.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor:
I – em 1º de janeiro de 2026, quanto aos arts. 2º, 3º e 4º;
II - na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2025, quanto aos demais artigos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 18 de novembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7E452FB6