ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N.º 006/2025 – COMPRA E VENDA
CLÁUSULA PRIMEIRA – RESCISÃO
1.1 Fica rescindido de forma consensual, por acordo entre as partes, o contrato nº 006/2025, cujo objeto é a Aquisição de Peças e Prestação de Serviços de Mão de Obra do Veículo SCANIA MPOLO PARADISO DD, Placa BEO-9I81, 2011/2011, Modelo SCANIA/MPOLO PARADISO DD.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1 - A rescisão deste termo fundamenta-se no Art. 138, Inciso II da Lei n.º 14.133/2021 a saber:
“Art.138.A rescisão do contrato poderá ser:
II-consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;”
3 – JUSTIFICATIVA
3.1 – A presente rescisão justifica-se devido a falhas na elaboração do orçamento e da lista de peças, cometidas pela concessionária responsável pela desmontagem do motor. Tais inconsistências comprometeram a precisão das informações necessárias para a execução adequada do serviço, tornando inviável a continuidade do contrato.
4 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
4.1 - Discussões oriundas do presente termo se farão no Foro da Comarca de União da Vitória PR.
E por estarem de acordo com as condições aqui estipuladas, lavrou-se o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e para o mesmo efeito, o qual, após lido e achado conforme, é assinado pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR.
Bituruna, 03 de abril de 2025.
Comprador
RODRIGO ROSSONI
Vendedor
ANDRE BUENO - MECÂNICA
Publicado por:
Eduardo Ribas Conrado
Código Identificador:7E4978C3