ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4385/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4385/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.0014.6.135

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE ACOLHIMENTO EM FAMILIA ACOLHEDORA- ALTA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

 

763 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

08.001.08.244.0013.2.127

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

 

 

 

 

765 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

29.040,00

766 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

3.960,00

779 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15.000,00

08.001.08.244.0014.2.132

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

796 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

08.001.08.244.0015.2.140

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

812 - 3.3.90.14.00.00

000

DIARIAS - CIVIL

1.000,00

Total Suplementação:

60.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

 

08.001.08.244.0014.2.194

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA

806 - 3.3.90.39.00.00

1000

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

 

60.000,00

Total Redução:

 

60.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco (19/11/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7E4E6BD3