ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 010/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)
(Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local e a Campanha Permanente “Compre em Iguaraçu”, ampliando sua realização para datas comemorativas específicas, e dá outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Elias Antônio Parladore dos Santos, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Iguaraçu, a Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro, integrando o calendário oficial de eventos do Município.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, será responsável por planejar, coordenar, incentivar, apoiar e avaliar as ações relacionadas a esta Semana e às demais campanhas vinculadas a esta Lei.
§ 2º - As ações previstas nesta Lei poderão, mediante análise técnica da Secretaria de Indústria e Comércio, ser estendidas para outras datas comemorativas de relevante impacto social e econômico, tais como:
I – Dia das Mães;
II – Dia dos Pais;
III – Dia das Crianças;
IV – Natal;
V – Outras datas que se mostrarem adequadas para o estímulo ao comércio local.
§ 3º - A ampliação prevista no parágrafo anterior visa fortalecer a economia do Município por meio de campanhas estratégicas voltadas à valorização da atividade comercial em períodos de alta movimentação econômica.
Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo ao Comércio Local tem por objetivos:
I – conscientizar a população sobre a importância econômica e social de prestigiar o comércio local;
II – fortalecer a economia do Município mediante estímulos à circulação interna de recursos;
III – fomentar iniciativas associativas e cooperativas entre comerciantes;
IV – incentivar ações conjuntas entre o Poder Público, empresários, associações, cooperativas, clubes de serviço e demais entidades organizadas;
V – promover campanhas temáticas e estratégicas vinculadas às datas comemorativas previstas no § 2º do art. 1º.
Art. 3º - Fica instituída a Campanha Permanente “Compre em Iguaraçu”, destinada a estimular a população a priorizar bens e serviços ofertados no comércio do Município.
Parágrafo único. A campanha instituída por esta Lei possui caráter educativo, institucional e de conscientização, não gerando, por si só, obrigações administrativas ou financeiras ao Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, observada sua conveniência e disponibilidade orçamentária, a:
I – apoiar, divulgar ou colaborar com ações promovidas pela Secretaria de Indústria e Comércio, associações comerciais, entidades empresariais, cooperativas e demais organizações da sociedade civil;
II – incentivar iniciativas privadas voltadas à valorização do comércio local, tais como promoções, feiras temáticas, eventos associativos e ações de marketing;
III – firmar parcerias com entidades privadas, mediante instrumentos jurídicos adequados, quando necessário;
IV – realizar campanhas temáticas nas datas comemorativas previstas nesta Lei.
Art. 5º - A execução das ações previstas nesta Lei ficará condicionada à existência de previsão orçamentária e à conveniência administrativa do Poder Executivo, sendo vedada a criação de despesas obrigatórias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 08 de abril de 2026.
ELIAS ANTONIO PARLADORE DOS SANTOS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:7E57169C