ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°990 - SUBVENÇÃO A AMAS

LEI MUNICIPAL Nº 990, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

 

Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município para o ano de 2014, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2014, a importância de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”, unidade educacional vinculada à Associação Menonita de Assistência Social, entidade inscrita no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0005-00.

Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo, será dividida em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 9.000,00, com início em janeiro de 2014.

 

Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas na Dotação Orçamentária:

 

ÓRGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura

UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura

PROGRAMA – 12.361.00082-013 – Manutenção das Atividades Educacionais

NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

 

Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:

I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;

II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;

VI – celebrar o respectivo convênio.

 

Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção, se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.

Parágrafo único. O prazo para a prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos a partir do mês de janeiro de 2014.

 

Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 16 de dezembro 2013.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:7E58983C