ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
REFINS PRORROGAÇÃO

DECRETO Nº 135/2026.

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão e pagamento do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFINS), instituído pela Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025 e alterado pela Lei Municipal nº 1.799, de 20 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025, e na Lei Municipal nº 1.799, de 20 de janeiro de 2026, que tratam do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFINS);

CONSIDERANDO o interesse público na regularização dos créditos tributários e não tributários do Município, bem como a oportunidade de oferecer aos contribuintes condições adequadas para a quitação de seus débitos;

DECRETA:

• Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão e pagamento dos débitos abrangidos pelo Programa de Refinanciamento Fiscal (REFINS), instituído pela Lei Municipal nº 1.780, de 12 de novembro de 2025, e alterado pela Lei Municipal nº 1.799, de 20 de janeiro de 2026, até o dia 30 de novembro de 2026.

• Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições, descontos e formas de parcelamento previstos na legislação municipal vigente aplicável ao REFINS.

• Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, em 22 de julho de 2026.

 

ROSANA FERREIRA LOPES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Pedro Dos Santos Nogueira
Código Identificador:7E5A6E74