ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1333/2021

SÚMULA: Inclui artigo e Paragrafo na Lei Municipal nº 1319/2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Guaraniaçu para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º Inclui o Art. 5ºA e Parágrafo único na Lei Nº 1319/2020 – Lei Orçamentária Anual de 2021:

“Art. 5ºA Fica autorizado o Executivo Municipal, Legislativo Municipal e o Fundo de Previdência do Município a abrir por Decreto, Créditos Adicionais até o limite de 1% do total da despesa fixada no orçamento de cada entidade.

Parágrafo Único – Não oneram o limite autorizado para abertura de créditos adicionais no caput deste artigo, desde que não sejam utilizadas dotações oriundas de emendas apresentadas pelo Legislativo Municipal junto a Lei Orçamentária Anual (LOA), seja ela emenda impositiva ou de outra natureza, para as suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais, categoria econômica 31.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário com a devida publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito  


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
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