ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1333/2021
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Inclui o Art. 5ºA e Parágrafo único na Lei Nº 1319/2020 – Lei Orçamentária Anual de 2021:
“Art. 5ºA Fica autorizado o Executivo Municipal, Legislativo Municipal e o Fundo de Previdência do Município a abrir por Decreto, Créditos Adicionais até o limite de 1% do total da despesa fixada no orçamento de cada entidade.
Parágrafo Único – Não oneram o limite autorizado para abertura de créditos adicionais no caput deste artigo, desde que não sejam utilizadas dotações oriundas de emendas apresentadas pelo Legislativo Municipal junto a Lei Orçamentária Anual (LOA), seja ela emenda impositiva ou de outra natureza, para as suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais, categoria econômica 31.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário com a devida publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:7E5B74C9