ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº. 2.776/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial na importância de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), com as seguintes especificações:
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1600-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
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1602-DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO |
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1602.20.608.0017.1.372-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APOIO AO SETOR AGROPECUÁRIO |
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4.4.90.52.1244-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 1955 |
R$ 477.500,00 |
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TOTAL |
R$ 477.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do corrente exercício, fonte 1955, proveniente de Recurso da União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Convênio n° 891.157/2019.
Art. 3° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 29 de setembro de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:7E5BB748