ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.946 DE 10/07/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 4.000,00

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.1.145. Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do

Cadastro Único no SUAS - PROCAD-SUAS

787 - 4.4.90.52.00.00 2940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00

 

Total Suplementação: R$ 4.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social

10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social

10.002.08.244.0033.1.144. Pagamento de salários e encargos sociais PROCAD SUAS

645 - 3.1.90.11.00.00 2940 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00

 

Total Redução: R$ 4.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de julho de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
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