ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.930/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO AO FILHO, CURATELADO OU TUTELADO DO SERVIDOR PÚBLICO COM DEFICIÊNCIA MODERADA E GRAVE, COM DOENÇA RARA INCAPACITANTE EM GRAU MÉDIO E GRAVE
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao filho, curatelado ou tutelado do servidor público com deficiência moderada e grave, com doença rara incapacitante em grau médio e grave que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica, incapacidade para o trabalho ou com Transtorno do Espectro Autista de servidor público ativo pelo regime estatutário ou celetista e aos servidores efetivos nomeados em cargo em comissão ou que percebam função gratificada, da Administração direta do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Mandaguari autorizado a conceder auxílio ao filho, curatelado ou tutelado com deficiência moderada e grave, com doença rara incapacitante em grau médio e grave que acarrete situação de dependência para realização de atividades da vida diária, dependência econômica, incapacidade para o trabalho, quando for o caso ou, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de servidor público ativo pelo regime estatutário ou celetista e aos servidores efetivos nomeados em cargo em comissão ou que percebam função gratificada, da Administração pública direta nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O valor do auxílio instituído no caput será o equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), em repasse mensal na folha de pagamento, desde que comprovada a doença rara, deficiência grave e moderada ou Transtorno do Espectro Autista, através de atestado médico do especialista e/ou Junta Médica Municipal.
Art. 2º O benefício será cessado com:
I – casamento, união estável ou relação conjugal do filho do servidor;
II - fim da doença, do Transtorno do Espectro Autista ou da deficiência incapacitante ao trabalho ou às atividades diárias;
III - destituição do poder familiar;
IV - falecimento do filho incapacitado;
V - início de atividade remunerada pelo filho, exceto na condição de menor aprendiz;
VI - falecimento, exoneração ou demissão do servidor genitor do beneficiário;
VII - aposentadoria do servidor responsável;
VIII - qualquer outro evento interruptivo de vínculo de dependência entre o servidor e o filho beneficiário;
§1º No caso dos incisos “I a VIII” do caput, é dever do servidor ou de seus sucessores ou responsáveis, quando for o caso, informar imediatamente ao Executivo Municipal para adoção das medidas necessárias, mediante protocolo, sob pena de restituição do valor recebido indevidamente, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil ou criminal.
§ 2º O valor concedido a título de auxílio possui natureza indenizatória e não se incorpora ao vencimento ou remuneração do servidor para quaisquer efeitos e, sobre ele, não incidirá contribuição trabalhista ou previdenciária.
§3º Na hipótese de ambos os genitores do beneficiário serem servidores públicos, o auxílio será pago apenas em relação a um servidor, com prioridade à mãe, exceto quando o genitor for detentor da guarda.
§ 4º Em caso de o servidor não ser o detentor da guarda do filho, é de sua inteira responsabilidade repassar o respectivo valor ao filho ou à pessoa detentora da guarda, cujo ônus, em hipótese alguma recaíra sobre o Município de Mandaguari, salvo em caso de determinação judicial.
§5º Quando necessário, o grau de deficiência e a condição de pessoa com doença rara incapacitante será aferida por avaliação biopsicossocial, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§6º Suprimido.
§7º A pessoa com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou acometido de patologia rara poderá ser submetida à perícia ou avaliação médica, a qualquer tempo, inclusive para concessão do benefício, por equipe multidisciplinar municipal e assistência social de saúde do Município, com objetivo de analisar as condições de saúde da pessoa e o reflexo da deficiência ou doença em seu cotidiano, atestando ou não a incapacidade para atividades diárias ou trabalho, bem como o seu grau, quando for o caso.
Art. 3º O benefício será suspenso quando o servidor responsável:
I - Suprimido.
II - estiver em gozo de licença sem remuneração;
III - Suprimido.
§ 1º Cessada a causa de suspensão, o benefício será automaticamente reestabelecido.
§ 2º A ausência do servidor em seu local de trabalho em virtude de férias, casamento, luto, exercício de outro cargo de provimento em comissão no Município de Mandaguari, convocação para serviço militar, licença especial, licença à servidora gestante, ao servidor acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, licença, até o limite de um ano, para servidores acometidos de moléstias gravíssimas, devidamente comprovadas e júri ou outros serviços decorrentes de Lei, são consideradas de efetivo exercício, inexistindo perda do benefício, pois são hipóteses de faltas justificadas nos termos do artigo 63 da Lei 611/2001 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mandaguari.
Art. 4º Suprimido.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei mediante decreto ou portarias, se necessário.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada em Orçamento e suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir do dia 1º de junho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (10/07/2023).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:7E6A6032