ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.422/2020 SÚMULA :AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO

LEI N.º 3.422/2020

 

Súmula :Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2020, inclusão nas diretrizes orçamentária para 2020e inclusão no plano plurianual 2018-2021 do município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2020 (Lei Orçamentária3354/2019), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2020(Lei nº 3270/2019) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) e do município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2020, um crédito adicional especial no valor de R$15.144,46(Quinze Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais, e Quarenta e Seis Centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2020

 

Inclusão

 

04– Secretaria Municipal de Educação

 

Programa: 12.361.0003– Educação de Qualidade para Mandaguari

Publico Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2034 – Manter o Ensino Fundamental

 

A

2020

IDEB

Pessoas

210

2,49

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020.............................R$2,49

 

09- Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

Programa- 20.605.0017- Programa de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1203 – Programa Cozinha-Escola

P

 

2020

População Rural

Pessoas

200

R$ 15.141,97

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2020............................. R$ 15.141,97

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2020)

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.2034

Manter o Ensino Fundamental

 

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

33163

R$ 2,49

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

 

09.001

Unidade de Agricultura

 

 

09.001.20.605.0017.1203

Programa Cozinha - Escola

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

000

R$ 15.141,97

Total

R$ 15.144,46

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso a anulação parcial de dotação de acordo com Art. 43. § 1º, IIIda Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 15.144,46(Quinze Mil, e Cento e Quarenta e Quatro Reais, e Quarenta e Seis Centavos).

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR R$

04

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

04.001.12.361.0003.2034

Manter o Ensino Fundamental

 

 

920- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

33163

R$ 2,49

09

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

 

 

09.001

Unidade de Agricultura

 

 

09.001.20.605.0017.2138

Manutenção das atividades operacionais, administrativas da Secretaria de Agricultura e Abastecimento

 

 

730-3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

000

R$ 15.141,97

Total

R$ 15.144,46

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, 19 de Maio de 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:7E6DB69A