ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 937, DE 10 DE JUNHO 2026.
LEI Nº 937, DE 10 DE JUNHO 2026.
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para doação de veículo pertencente à Câmara Municipal de Campina do Simão, conforme especifica.
.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, Sanciona à seguinte;
LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR a doar ao Município de Campina do Simão-PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 01.611.489/0001-09, o veículo pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, conforme especificações abaixo:
I – veículo marca/modelo Fiat/Siena Attractive 1.4, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor prata, combustível álcool/gasolina, placa BBR-7512, RENAVAM nº 01134152067 e chassi nº 9BD19713HJ3346374.
Art. 2º A doação será formalizada mediante termo de doação a ser assinado pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º O veículo doado deverá ser utilizado pelo Poder Executivo Municipal exclusivamente em atividades de interesse público e atendimento das demandas da Administração Pública Municipal.
Art. 4º Fica autorizada a baixa do referido bem do patrimônio da Câmara Municipal de Campina do Simão-PR.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Campina do Simão, 10 de junho de 2026.
ANDRÉ JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
TERMO DE DOAÇÃO Nº 001/2026.
TERMO DE DOAÇÃO DE RECEBIMENTO DE BENS MÓVEIS, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINA DO SIMÃO/PR, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE SR. ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO/PR.
ACÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINA DO SIMÃO/PR Inscrita no CNPJ N°01.663.274/0001-23, com sede na Rua José Pedro Seleme, 3462, Centro, Campina do Simão/PR, CEP: 85148-000, neste ato representado pelo presidente o Sr. ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI, doravante denominada DOADORA, eAPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO/PR,Inscrita no CNPJ N°01.611.489/0001-09, com sede na Rua José Pedro Seleme, 3516, Centro, Campina do Simão/PR, CEP: 85148-000, neste ato representado pelo prefeito o Sr. ANDRÉ JUNIOR DE PAULA,doravante designada DONATÁRIO e, em observância às disposições legais estabelecidas, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação sem encargos, pela DOADORA, do veículo marca/modelo Fiat/Siena Attractive 1.4, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor prata, combustível álcool/gasolina, placa BBR-7512, RENAVAM nº 01134152067 e chassi nº 9BD19713HJ3346374, apresentado bom estado de uso e conservação, avaliado pela TABELA FIPE – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas no valor de R$ 44.921,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e vinte e um reais), para efeitos da doação que tramitará sem nenhum ônus para o Município de Campina do Simão/PR, para fins específicos de equipar a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Campina do Simão/PR, conforme condições e especificadas neste Termo de Doação.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Doação, tem início na data de 10/06/2026 e encerramento por prazo indeterminado ou até o efetivo tombamento ao patrimônio do município de Campina do Simão/PR.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1. Caberá à DONATÁRIA:
• Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento do bem e/ou ao desempenho dos serviços a serem executados;
• Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;
• Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução do objeto, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da DOADORA nas dependências dos órgãos ou entidades, quando necessário;
• Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela DOADORA;
• Fazer a recuperação do veículo as suas expensas em razão das avarias, bem como a manutenção preventiva e corretiva no veículo a suas expensas.
• Fazer a plotagem do veículo as suas expensas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a entrega do bem, utilizando os brasões oficiais do Município, fazendo constar Objeto Doação, o nome da doadora, uso exclusivo em serviço.
• Promover junto ao Detran/PR, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo de doação a transferência de propriedade.
3.2. Caberá à DOADORA:
• Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO;
• Cumprir as normas regulamentadoras e demais regras de caráter público objeto do presente ajuste;
• Obedecer ao prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;
• Adimplir quaisquer responsabilidades financeiras anteriores a doação.
• Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;
• Autorizar o Detran/PR a promover a substituição/transferência de propriedade por doação do veículo objeto do presente ao Município de Campina do Simão/PR.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES
4.1. É vedada a utilização adversa do veículo objeto do presente termo de doação que não seja para o uso em benefício dos órgãos da administração do Poder Executivo Municipal, ressalvada caso fortuito e força maior devidamente justificado pelo donatário.
5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO
5.1. Após a entrega do bem ou o início da prestação dos serviços objeto da doação, os órgãos: doador e donatário farão a menção informativa da doação nos sítios eletrônicos ou informativos periódicos, visando ampla publicidade.
5.2. Incumbirá a DONATÁRIA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Portal da Transparência, nos termos da Lei de Contratações públicas vigente.
6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
6.1. O bem doado está sendo ofertado pela DOADORA, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.
6.2.O DONATÁRIO declara que aceita a doação do bem em todos os seus termos, bem como as obrigações disciplinadas nesta Lei a qual se encontra este documento.
6.3. O bem doado será recebido com o ateste do gestor do DONATÁRIO.
6.4.A DOADORA declara ser proprietário do bem a ser doado e que inexistem DEMANDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS COM RELAÇÃO A ELE.
6.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos da DOADORA.
6.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.
7. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o Guarapuava/PR.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.
Campina do Simão, 10/06/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAMPINA DO SIMÃO/PR
Doadora
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO/PR
Donatário
Testemunhas:
Nome:_____________________________
RG:_______________________________.
CPF:______________________________.
Nome: _____________________________.
RG:________________________________.
CPF:_______________________________.
ESTEVÃO DA CRUZ PETRICOVSKI
Presidente
MARCOS SANDESKI
1º Secretário
AIRTON JOSE MORAES
2º Secretário
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:7E71B7F4