ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1106, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

LEI N.º 1106, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

 

Revoga o inciso I do artigo 147 da Lei Municipal n.º 392/2007 e dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades exercidas em ambientes confinados ou não, resultante de atividades urbanas e rurais no Município de Agudos do Sul/PR, obedecerão ao disposto na presente Lei, sem prejuízo da Legislação Federal e Estadual aplicável.

 

Art. 2º. É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos de quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.

§ 1º. A proibição prevista no caput deste artigo estende-se aos veículos automotores particulares e ao interior dos veículos de transporte escolar municipal, por quaisquer fontes ou atividades, incluindo-se aparelhos de som, celulares, ipod e similares, sendo permitido o uso destes equipamentos com fones de ouvido.

 

Art. 3º. Fica instituído o Programa Municipal de Educação e Controle da Poluição Sonora, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com objetivos de:

I. Estabelecer as diretrizes e mecanismos de prevenção, fiscalização e controle da poluição sonora, através de resoluções;

II. Implementar política de educação ambiental, visando conscientizar e envolver a sociedade na prevenção e solução dos problemas decorrentes da poluição sonora.

 

Art. 4°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Poluição sonora: toda a emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;

II. Atividade potencialmente poluidora: atividade suscetível de produzir ruído nocivo ou incomodativo para os que habitem, trabalhem ou permaneçam nas imediações do local de onde decorre, utilize instrumentos mecânicos ou eletroacústicos de propagação de som ou ruído, ou equipamentos que emitam sons ou ruídos contínuos ou intermitentes;

III. Atividade ruidosa temporária: atividades ruidosas que assumem caráter não permanente, tais como obras de construção civil, competições desportivas, espetáculos, festas ou outros eventos de diversão, feiras, mercados e etc.;

IV. Ruído de vizinhança: todo ruído não enquadrável em atos ou atividades sujeitas a regime específico no âmbito do presente dispositivo legal, associado ao uso habitacional e às atividades que lhe são inerentes, produzido em lugar público ou privado, diretamente por alguém ou por intermédio de outrem, ou de dispositivo à sua guarda, ou de animal colocado sob sua responsabilidade que, pela duração, repetição ou intensidade do ruído, seja suscetível de atentar contra a tranquilidade da vizinhança ou a saúde pública;

V. Meio ambiente: é o conjunto formado pelo meio físico e os elementos naturais, sociais e econômicos nele contidos;

VI. Som: fenômeno físico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro de faixa de frequência de 16Hz (dezesseis hertz) a 20kHz (vinte quilohertz), e passível de excitar o aparelho auditivo humano;

VII. Ruído: qualquer som ou vibração que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produza efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos e animais;

VIII. Distúrbio por ruído ou distúrbio sonoro é qualquer som que:

a) Coloque em perigo ou prejudique a saúde de seres humanos ou animais;

b) Cause danos de qualquer natureza à propriedade pública ou privada;

c) Possa ser considerado incômodo ou ultrapasse os níveis máximos fixados nesta Lei;

IX. Ruído com caráter impulsivo: ruído que contém impulsos, que são picos de energia acústica com duração menor do que 1s (um segundo) e que se repetem em intervalos maiores do que 1s (um segundo);

X. Ruído com componentes tonais: ruído que contém tons puros, como o som de apitos ou zumbidos;

XI. Ruído de fundo: todo e qualquer som que seja emitido durante um período de medições sonoras e que não seja objeto das medições;

XII. Nível de pressão sonora equivalente (Laeq): nível obtido a partir do valor médio quadrático da pressão sonora (com ponderação A) referente a todo o intervalo de medição, que pode ser calculado conforme anexo A da Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151;

XIII. Decibéis (dB): unidade de intensidade física relativa ao som;

XIV: Nível de som dB (A): intensidade de som, medido na curva de ponderação A, definida pela Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151;

XV. Limite real da propriedade: aquele representado por um plano imaginário que separa o imóvel de uma pessoa física ou jurídica do de outra ou de áreas, vias ou equipamentos públicos;

XVI. Zona sensível a ruído: aquela que, em virtude das atividades ali realizadas, necessita de um silencio excepcional e será determinada pelo raio de 200m (duzentos metros) de distância de hospitais, escolas, bibliotecas, templos religiosos, teatros, creches, estabelecimentos militares, delegacias de polícia e sedes dos Poderes Executivo/Legislativo/Judiciário;

XVII. Horário diurno: compreende o período entre as 07:00 h (sete horas) e as 22:00 h (vinte e duas horas);

XVIII. Horário noturno: compreende o período, durante a semana, entre as 22:00 (vinte e duas horas) e às 07:00 (sete horas) do dia seguinte. Nos finais de semana ou feriado, o término do período noturno se estenderá até as 09:00h (nove horas) do dia seguinte.

XIX. Fonte móvel de emissão sonora: qualquer veículo em que se instale equipamento de som ou de amplificação sonora.

 

CAPÍTULO II – DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA E DAS MEDIÇÕES

 

Art. 5º. O nível máximo de pressão sonora permitido em ambientes internos e externos e os métodos utilizados para sua medição e avaliação são os estabelecidos pela ABNT NBR 10.151 e pela ABNT NBR 10.152.

§ 1º. Os níveis de pressão sonora deverão ser medidos de acordo com a ABNT NBR 10.151, ficando revogado o inciso I do artigo 147 da Lei Municipal n.º 392/2007.

§ 2º. Quando a fonte emissora estiver em uma zona de uso e ocupação diversa daquela de onde proceder a reclamação de incômodo por suposta poluição sonora, serão considerados os limites de emissão constantes na Tabela 1 da ABNT NBR 10.151 da ABNT NBR 10.152 para a zona de onde proceder a reclamação.

 

Art. 6º. As atividades de publicidade e propaganda sonoras veiculadas através de alto falantes, caixas de som e equipamentos similares instalados em veículos de qualquer natureza, não poderão ser desenvolvidas quando:

I. Os referidos veículos estiverem parados e/ou transitando a uma velocidade inferior a 20km/h (vinte quilômetros por hora);

II. Estiverem em nível de som emitido superior ao permitido pela ABNT NBR 10.151.

 

Art. 7º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora dependem de prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção, localização, funcionamento e outros expedidos pelo poder público local, para atividades permanentes ou eventuais.

 

Art. 8º. Quando o nível de ruído proveniente de tráfego, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o incômodo, vier a ultrapassar os níveis fixados na ABNT NBR 10.151, caberá ao órgão municipal responsável pela política ambiental articular-se com os órgãos competentes, visando à adoção de medidas para a eliminação ou minimização da poluição sonora.

 

Art. 9º. Os equipamentos de medição (medidor de nível de pressão sonora e calibrador) devem ser calibrados regularmente pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou por laboratórios pertencentes à Rede Brasileira de Calibração (RBC), conforme a ABNT NBR 10.151.

 

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 10. Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente:

I. A prevenção, a fiscalização e o controle da poluição sonora no âmbito do Município, mediante comunicação à Polícia Militar local para adoção de providências necessárias;

II. Exercer, diretamente ou através de delegação, poder de controlar e fiscalizar as fontes de poluição sonora;

III. Estudar e decidir a localização de estabelecimentos recreativos, industriais, comerciais, ou de outra espécie, que possam produzir poluição sonora em ruas, vilas, bairros ou áreas preponderantemente residenciais ou zonas sensíveis a ruídos;

IV. Organizar o serviço de atendimento ao cidadão, de modo a atender às demandas de reclamações contra excesso de ruídos ou sons, adotando o procedimento administrativo e judicial necessário para coibi-lo;

V. Aplicar as sanções previstas em Lei.

 

Art. 11. Qualquer cidadão é apto para proceder reclamação pessoalmente, por telefone ou outro instrumento adequado, desde que forneça dados que o identifiquem e possibilitem a localização do possível poluidor.

Parágrafo único. Será preservado o sigilo dos dados do cidadão reclamante, que só serão divulgados em processos ou ações judiciais pertinentes.

 

CAPÍTULO IV – DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 12. Dependem de prévia autorização do órgão competente da Administração Pública:

I. A obtenção de alvarás para as atividades potencialmente poluidoras;

II. A utilização dos logradouros públicos para:

a) O funcionamento de equipamentos de emissão sonora, fixos ou móveis, para quaisquer fins, inclusive propaganda ou publicidade;

b) Outros fins que possam produzir poluição sonora.

 

Art. 13. Os ambientes internos de quaisquer estabelecimentos, inclusive os de natureza religiosa, no caso de atividades sonoras potencialmente poluidoras, devem providenciar as suas expensas, tratamento acústico nas instalações físicas locais para que possam atender aos limites de pressão sonora dos padrões adotados pela ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152.

 

Art. 14. Os serviços de auto falantes móveis, sons eletronicamente amplificados, tais como carros som, motocicletas, trios elétricos e congêneres, e outras formas de transportar tais sons, bem como as atividades que os utilizem, deverão obter autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental, ficando vedado o funcionamento nos horários compreendidos entre as 22 (vinte e duas) horas até as 07 (sete) horas do dia seguinte.

§ 1º. Os limites para imissão de som e ruído por serviços ou atividades que utilizem sonorização móvel será definido através de resolução ou portaria baixada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observada as normas da ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152.

§ 2º. É proibida a realização de atividades que utilizem sonorização móvel em zonas sensíveis a ruído.

§ 3º. Os veículos definidos no caput deste artigo deverão afixar, em tamanho e local de fácil visualização no veículo, o número do cadastro e a autorização fornecida por órgão competente.

 

Art. 15. As festas eventuais realizadas em terreiros ou locais abertos, públicos ou privados, que utilizem sonorização, deverão ser autorizadas pelo órgão municipal responsável pela política ambiental e obedecerão aos limites estabelecidos na ABNT NBR 10.151 e NBR 10.152.

 

Art. 16. Depende de prévia autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental, a utilização das áreas dos parques, praças e jardins municipais com o uso de equipamentos sonoros, fogos de artifícios ou outros que possam vir a causar poluição sonora.

Parágrafo único. Na autorização, deverão ser estabelecidas as condições, critérios e horários para realização de tais atividades, sempre observando ao disposto nesta Lei.

 

Art. 17. As atividades de trabalho manual como encaixotamento, remoção de volumes, carga e descargas em geral e toda e qualquer atividade que se resulte prejudicial ao sossego público, deverão ser realizadas no período diurno com a respectiva autorização.

Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela política ambiental poderá autorizar, excepcionalmente, tais atividades em horários noturnos.

 

Art. 18. Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:

I. Em propaganda eleitoral ou manifestação trabalhista, de acordo com as legislações especificas;

II. Por sinos de igrejas ou instrumentos de templos religiosos que sirvam exclusivamente para indicar a hora e anunciar a realização de atos ou cultos religiosos, nunca superiores a 15 (quinze) minutos, em horário diurno, respeitados os limites estabelecidos nestas Lei;

III. Por fanfarras ou bandas de músicas em cortejos;

IV. Por sirenes ou aparelhos de sinalização sonoros utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais;

V. Por explosivos utilizados em pedreiras e em demolições, excepcionalmente, e com autorização do órgão municipal responsável pela política ambiental;

VI. Por alarmes sonoros de segurança, residencial ou veicular, desde que o sinal sonoro não se prolongue por tempo superior a 15 (quinze) minutos;

VII. Durante desfiles cívicos e festas típicas;

VIII. Por obras e serviços urgentes e inadiáveis, decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, ou perigo iminente à segurança e ao bem estar da comunidade, bem como, o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário.

 

Art. 19. É vedado o uso de fonte móvel de emissão sonora a uma distância menor que 200 (duzentos) metros, dos seguintes logradouros:

I. Das Sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário durante o seu horário de funcionamento;

II. Dos Quartéis e outros Estabelecimentos Militares;

III. Da Delegacia de Polícia;

IV. Do hospital, das Clínicas Médicas e Veterinárias e dos Postos de Saúde;

V. Das Escolas, Creches, Bibliotecas, Igrejas, Templos Religiosos e Teatros durante seu horário de funcionamento.

 

Art. 20. Fica proibida a concessão de autorização para funcionamento de estacionamento de veículos pesados, serraria, marmoraria, metalúrgica ou empresa ou indústria congênere em rua, vila, bairro ou área preponderantemente residencial.

 

Art. 21. Em caso de comprovada poluição sonora, os agentes públicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, no exercício da ação fiscalizadora, terão livre acesso às dependências onde estiverem instaladas as fontes emissoras, ressalvado o disposto no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal.

Parágrafo único. Nos casos de obstrução à ação fiscalizadora, poderá ser requisitado auxilio das forças policiais.

 

CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 22. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que infringirem qualquer dispositivo desta Lei ou dos regulamentos aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ficam sujeitas às seguintes penalidades, assegurada a ampla defesa e o contraditório, independente da obrigação de cessar a transgressão e de outras sanções administrativas, cíveis e penais, sejam elas de legislação Estadual ou Federal:

I. Advertência por escrito, na qual deverá ser estabelecido prazo para o tratamento acústico, quando for o caso;

II. Multa;

III. Embargo de obra ou atividade;

IV. Interdição parcial ou total do estabelecimento ou da atividade poluidora;

V. Apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, cumulado com pena de multa, para os casos de reincidência;

VI. Suspensão parcial ou total de atividades poluidoras;

VII. Cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento;

VIII. Restritivas de direito.

§ 1º. As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração.

§ 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 3º. A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.

§ 4º. A multa será aplicada sempre que o infrator, por negligência ou dolo:

I. Após ter sido autuado, praticar novamente a infração e deixar de cumprir as exigências técnicas no prazo estabelecido pelo órgão fiscalizador;

II. Opuser embaraço à ação fiscalizadora.

§ 5º. Quando da apreensão dos instrumentos e equipamentos definidos no inciso V deste artigo, os mesmos somente serão devolvidos aos seus proprietários após o pagamento de multa no prazo de até 60 (sessenta) dias do recebimento da notificação, caso contrário, os mesmos ficarão à disposição da Administração Pública Municipal para fins de doação a entidades assistenciais e escolas ou para outras finalidades, sempre visando o interesse público.

§ 6º. As sanções restritivas de direito são:

I. Suspensão de registro, licença ou autorização;

II. Cancelamento de registro, licença ou autorização;

III. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV. Proibição de contratar com a Administração Pública pelo período de até 03 (três) anos.

§ 7º. As receitas provenientes da aplicação desta Lei integrarão o Fundo Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal n.º 763/2016.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 23. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, terá 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei para instituir, mediante Decreto, a Tabela de Decibéis e definir as zonas sensíveis a ruído, atendendo às disposições já definidas nesta Lei.

 

Art. 24. As medições dos níveis de som e ruído serão efetuadas através de decibelímetro.

 

Art. 25. Os estabelecimentos comerciais em que os níveis de pressão sonora ultrapassem o permitido pela ABNT NBR 10.151 em ambiente interno, deverão informar aos usuários os possíveis danos à saúde humana relacionados à poluição sonora.

 

Art. 26. O Poder Executivo Municipal baixará as normas e atos complementares necessários à regulamentação desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após o início de sua vigência.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Agudos do Sul/PR, 06 de Dezembro de 2021.

 

JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito

 

Autoria Vereador: Antônio Marcos Colaço 


Publicado por:
Jaqueline Ribas
Código Identificador:7E739D1F