ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.528, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal – SICAM como plataforma oficial para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais para o poder público municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná".

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do vereador Kayo Augustus Santos, e eu, Prefeito Municipal sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º Institui o Sistema de Cadastro Artístico Municipal - SICAM como plataforma oficial para cadastramento de artistas, entidades e grupos culturais perante o poder público no Município de Quatro Barras, Estado do Paraná.

 

Art. 2º O Sistema de Cadastro Artístico Municipal - SICAM se realizará na forma de cadastramento, físico ou digital, de artistas e produtores culturais, de forma individual, coletiva ou por entidades e servirá como instrumento oficial para referendar a participação em eventos culturais promovidos pelo poder público municipal.

 

Art. 3º Cumpre a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o gerenciamento, atualização, operacionalização e a guarda das informações do SICAM, respeitando a proteção de dados.

 

Art. 4º Para se inscrever e participar de ações culturais e editais promovidos pelo Poder Executivo de Quatro Barras, o artista, grupo ou entidade cultural deve estar devidamente cadastrado no SICAM.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 14 de outubro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
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