ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 854/2025

LEI N°854/2025

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO À ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem móvel pertencente ao patrimônio público municipal à Associação dos Pequenos Produtores Rurais PUPA – Povo Unido Pelo Assentamento 17 de Abril, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.954.740/0001-10, entidade de interesse social, conforme especificações e avaliação constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A doação será efetivada mediante a celebração de Termo de Doação, com observância das seguintes condições:

- Comprovação, pela entidade beneficiária, de sua finalidade social e de sua efetiva capacidade operacional para a gestão do bem doado, mediante apresentação de seu estatuto e demais documentos pertinentes;

- Destinação do bem exclusivamente para fins de interesse social, em conformidade com as atividades estatutárias da entidade;

- Vedação à alienação do bem doado, salvo mediante autorização legislativa específica e desde que comprovada a continuidade do atendimento ao interesse público.

Art. 3º A entidade beneficiária do bem doado assumirá as seguintes obrigações: I - Utilizar o equipamento exclusivamente nas atividades comunitárias voltadas ao desenvolvimento social e produtivo da comunidade;

- Manter o bem em condições adequadas de uso, responsabilizando-se por sua conservação e funcionalidade;

- Restituir o bem ao Município, em caso de desvio de finalidade ou de dissolução da entidade;

- Permitir o acesso dos órgãos de controle interno e externo do Município para fins de fiscalização da utilização do bem.

Art. 4º A transferência do bem será precedida de avaliação prévia, realizada por comissão designada para tal fim e aprovada pela autoridade competente do Município.

Art. 5º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei e no Termo de Doação ensejará a reversão do bem ao patrimônio público municipal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 02 dias do mês de julho de 2025

 

WILLIAN CESAR VIEGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I RELAÇÃO DO BEM

 

ITEM

QUANT.

PATRIMÔNIO / CHAPA

DESCRIÇÃO

CONSERVAÇÃO

EMPENHO

VALOR AQUISIÇÃO / AVALIÇÃO

1

01

15685

FREEZER CONSUL HORIZONTAL, CAPACIDADE 534 LTS, 02 PORTAS, COR BRANCO, 127V

NOVO

11907/2024

R$ 3.060,00


Publicado por:
Vitor Hugo Bezerra da Silva
Código Identificador:7E80DFEC