ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1025/2018
LEI N° 1025/2018
SÚMULA: Altera parcialmente a Lei nº 200/2004 e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, Estado do Paraná, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso ll, do artigo 4º da Lei Municipal nº 200/2004, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 4º-.....
I - .......
II - Os 06 (seis) membros serão escolhidos e indicados por organizações representativas da participação popular.
Artigo 2º- Fica renomeado o parágrafo único para parágrafo primeiro, constante do II do Artigo 4º da Lei Municipal nº 200/2004.
Artigo 3º - Os demais artigos da Lei nº. 200/2004 permanecem inalterados.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, em 07 de Dezembro de 2018.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:7E90F1DB