ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1323.2017

Lei Municipal nº 1323/2017.

 

SÚMULA: Altera as disposições da Lei nº 1.298/2017, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos da administração pública direta e indireta e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. O Anexo I da Lei nº 1.298/2017 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

 

VALORES REFERENTES ÀS DIÁRIAS

 

VALORES COM ALIMENTAÇÃO

Cargo ou Função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 Km

Acima de 301 Km

Prefeito

R$ 80,00

R$ 350,00

R$ 500,00

Vice-Prefeito

R$ 80,00

R$ 350,00

R$ 500,00

Secretário Municipal

R$ 60,00

R$ 100,00

R$ 200,00

Procurador

R$ 60,00

R$ 100,00

R$ 200,00

Controlador Interno

R$ 60,00

R$ 100,00

R$ 200,00

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 35,00

R$ 60,00

R$ 110,00

 

VALORES COM ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM

Cargo ou Função

Distância até 80 km

Distância de 81 a 300 Km

Acima de 301 Km

Prefeito

R$ 300,00

R$ 600,00

R$ 800,00

Vice-Prefeito

R$ 200,00

R$ 600,00

R$ 800,00

Secretário Municipal

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 500,00

Procurador

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 500,00

Controlador Interno

R$ 250,00

R$ 300,00

R$ 500,00

Servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes de emprego público e demais servidores não enquadrados em outro item

R$ 70,00

R$ 160,00

R$ 250,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de outubro de 2017.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:7E99D581