ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 946, DE 25 DE MARÇO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput do art. 2º, da Lei nº 941, de 12 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Caberá ao donatário dar início às obras de edificação da escola no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses.”
Art. 2º Suprime os § 1º e § 2º, do art. 2º, da Lei nº 941, de 12 de março de 2024.
Art. 3º Suprime o Parágrafo único, do art. 3º da Lei nº 941, de 12 de março de 2024.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 25 de março de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:7E9F03F3