ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 414/2019

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, ABONO DE NATAL NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA CADA UM DOS SEUS SERVIDORES, NA FORMA LEGAL, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Autoriza o Poder Executivo a conceder para cada um dos Servidores Públicos Municipais, o valor de R$ 100,00 (cem reais), a título de ABONO DE NATAL.

 

Art. 2º. – O valor do abono mencionado do artigo anterior será pago aos Servidores Públicos Municipais na folha de pagamento de Dezembro, sob a rubrica ABONO DE NATAL.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta da dotação nº. 3190.11.00.00 – Pessoal Civil, do ano de 2019.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-11-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 27 de Novembro de 2019.

 

WAGNER RIBEIRO KUK 

Presidente

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS

1ª Secretária


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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