ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 547/2025
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL AOS VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos do cargo de Diretor Geral no percentual de 3,9% (três vírgula nove por cento), incidente da perda do poder aquisitivo apurado no período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, conforme índices apurados pelo INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor, e aumento real de 2,1% (dois, virgula dez por centos).
Art. 2º - Fica concedida retribuição pelo exercício de função de direção, de natureza transitória, não incorporável ao vencimento do cargo efetivo, devida exclusivamente enquanto perdurar o exercício da função de Diretor Geral da Câmara Municipal, no percentual de 34,83% (trinta e quatro vírgula oitenta e três por cento), limitado a 50%, incidente sobre o vencimento-base do cargo, em razão da maior responsabilidade, complexidade e dedicação inerentes às atribuições da função, cessando automaticamente seus efeitos financeiros com o término do exercício da função.
Art. 3º - A recomposição decorrente da revisão geral anual dos vencimentos e o reajuste estabelecido nesta Lei incidirão sobre os vencimentos correspondentes a cada quadro de pessoal, devendo os valores constantes das tabelas ser corrigidos pelo percentual fixado, bem como promovido, como parte integrante desta Lei, o reposicionamento dos valores iniciais de cada nível, que passarão a corresponder aos valores anteriormente atribuídos ao nível imediatamente superior, mantida a progressão horizontal e assegurada a irredutibilidade remuneratória, competindo a decreto apenas a publicação das tabelas atualizadas.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:7EAECA56