ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 017/2006, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rolândia, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º, do art. 197, da Lei Complementar nº 017/2006, que passa a vigorar da seguinte maneira:

 

Art. 197 (...)

 

§ 1º Os animais não retirados serão encaminhados para programas de adoção, guarda responsável ou outras medidas de manejo humanitário.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso I, do art. 204, da Lei Complementar nº 017/2006, que terá a seguinte redação:

 

Art. 204. (...)

 

I. Criar abelhas na área urbana ou ao longo das rodovias e logradouros públicos, exceto abelhas nativas sem ferrão;

 

Art. 3º Acrescentam-se os incisos XIV a XVIII ao art. 205, da Lei Complementar nº 017/2006, que terão a seguintes redações:

 

Art. 205. (...)

 

XIV. manter animais em local desprovido de asseio, salubridade, ou que lhes impeça a respiração, a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

 

XV. praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir, queimar ou mutilar animais vivos;

 

XVI. impor violência ao animal, seja física, sexual ou de qualquer outro meio, que cause dor sofrimento ou lesão;

 

XVII. agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência;

 

XVIII. manter ou prender animais por meio de cordas, correntes, cabos ou outros meios de contenção de forma que lhes impeça ou dificulte o acesso à água ou à alimentação.”

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 07 de outubro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

LUCAS OLIVEIRA SCHAUFF

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 58/2026

Projeto de Lei Complementar nº 001/2026

Autoria: Guilherme Spanguemberg; Reginaldo Silva 


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:7EB2283F