ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01-2024/LEI PAULO GUSTAVO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA FOMENTO A ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS, ATRAVÉS DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, VISANDO A EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO – LEI COMPLEMENTAR 195/2022

 

O Município de Rolândia, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, torna público o presente Edital de Chamamento Público visando o fomento a atividades artístico-culturais, que serão inseridas na programação de Natal do Município de Rolândia, a serem viabilizados nos termos da Lei Complementar 195/2022 (LeiPaulo Gustavo), de seu Decreto Regulamentador 11.525/2023 e do Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento e financiamento à cultura.

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

A Lei Complementar LC 195/2022 – Lei Paulo Gustavo - proporciona recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a garantir ações emergenciais ao setor cultural, fazendo frente às condições emergenciais decorrentes da situação pandêmica e suas consequências sociais e econômicas. Possibilita fomentar projetos culturais, seguindo objetivos e diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC.

 

O presente edital destina-se a selecionar propostas de pessoas físicas ou coletivos culturais, interessados em realizar atividades artístico-culturais, na programação de Natal da cidade de Rolândia, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Este edital visa a oferta da cultura como um direito da população e sua melhor distribuição na agenda cultural municipal, com ações integradas em rede, e, ao mesmo tempo, fomentar as atividades e produções de artistas locais.

 

Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 demaio de 2023 em seus artigos 14, 15 e 16.

 

A formalização com os projetos culturais selecionados será feita por meio de Termo de Execução Cultural.

 

O desenvolvimento, execução e conclusão das propostas selecionadas devem se dar em conformidade com as propostas apresentadas, e com o cronograma definido pela Secretaria de Cultura e Turismo.

 

O proponente aprovado compromete-se a tomar as medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades, de acordo com exigências dos órgãos competentes, inerentes às atividades que desenvolva, cumprindo as legislações vigentes, estando sujeito à fiscalização dos órgãos responsáveis.

 

Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 até 31/12/2024 aos proponentes contratados, a Administração não se obriga a proceder com o adimplemento desta obrigação.

 

DO OBJETO DESTE EDITAL

 

O objeto deste Edital é a seleção de propostas de pessoas físicas ou coletivos culturais, para a realização de atividades artístico-culturais nas áreas da música, dança, teatro, artes populares e circo, para integrar a programação de Natal da cidade de Rolândia, no ano 2024, em conformidade com o previsto pela LC 195/2022, Art. 8º.

 

DOS VALORES DESTINADOS A ESTE EDITAL

 

O recurso total disponibilizado para este Edital é de R$ 12.777,12, dividido de acordo com as propostas apresentadas. A planilha do Anexo I deste edital serve como guia de valores para as atividades apresentadas. Caso haja saldo remanescente dos projetos contemplados no edital da LPG 2023, e esse saldo esteja disponível até a data limite para a assinatura dos Termos de Execução Cultural deste edital, o saldo poderá ser utilizado.

 

Parágrafo Único: Dos valores destinados a cada proponente, NÃO deverão ser deduzidos os impostos (ISS, IR), conforme PARECER nº 235/2023/CONJUR-MINC/CGU/AGU, de 6 de outubro de 2023.

 

No caso de não haver quantitativo suficiente de propostas aptas a serem selecionadas, poderá ser realizado o remanejamento dos saldos existentes entre as aprovadas, devendo ser ampliado o serviço por parte dos proponentes, proporcionalmente ao valor a ser recebido.

 

Fica sob responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo a especificação de critérios para efetivação do remanejamento, sendo o caso, e da Comissão de Seleção de Projetos a análise e seleção das propostas apresentadas.

 

QUEM PODE APRESENTAR PROJETOS:

 

Podem se inscrever neste Edital, pessoas físicas e coletivos culturais, que estejam em dia com suas obrigações fiscais de âmbito municipal, estadual e federal.

Estarão aptos a participar deste edital pessoas físicas maiores de 18 anos, com comprovada atividade cultural e atuação de no mínimo 02 anos na área cultural de interesse de credenciamento, mediante comprovação, por meio da apresentação dos documentos exigidos na habilitação.

Os proponentes devem estar, obrigatoriamente, cadastrados no Cadastro Cultural da Secretaria de Cultura e Turismo de Rolândia, que pode ser acessado no site do Município de Rolândia, pela Aba Portal da Cultura;

No caso dos coletivos culturais, toda a documentação enviada deve estar em nome de um responsável, e as comprovações de atuação e experiência devem corresponder ao trabalho conjunto do coletivo.

Para efeitos do presente Edital, entende-se Coletivo Cultural por grupo de pessoas que desenvolvam atividade na área da cultura, sem organização formal, mas que possuam e expressem, por meio de sua atividade, identidade cultural reconhecida na sociedade.

O Presente edital e seus anexos devem ser cuidadosamente examinados e compreendidos pelos interessados participantes, sendo assim, não se isentará nenhum proponente do fiel cumprimento do dispositivo desta documentação devido à omissão ou negligência oriunda do desconhecimento ou falsa interpretação de quaisquer dos seus itens.

A programação será definida em comum acordo com os proponentes selecionados, a partir das necessidades apresentadas pela Secretaria de Cultura e Turismo.

A Secretaria de Cultura e Turismo, através de sua equipe, fiscalizará como melhor lhe convier e no seu exclusivo interesse, o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo credenciado.

 

QUEM NÃO PODE APRESENTAR PROPOSTAS

 

Não pode se inscrever neste Edital, proponente que:

 

- tenha se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital ou venham a compor a Comissão de Análise de projetos;

- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, caso o referido servidor atue na elaboração e gestão do edital;

– Sejam membros do Poder Legislativo, (deputados , senadores, vereadores); do poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros); do Ministério Público, (promotor, procurador); do Tribunal de Contas (auditores e conselheios);

Pessoas físicas ou jurídicas que receberam recursos da Lei Aldir Blanc e ainda não prestaram contas ou tiveram suas contas reprovadas.

 

O agente cultural que integrar Conselho de Cultura não poderá concorrer a este Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 5.1.

5.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 5.1.

 

6 OS RECURSOS DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PODERÃO SER UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DE (art.26, DECRETO 11453/2023):

I - prestação de serviços;

II - aquisição ou locação de bens;

III - remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos;

IV - diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação, transporte e necessidades similares de integrantes da equipe de trabalho, independentemente do regime de contratação;

V - despesas com tributos e tarifas bancárias;

VI - assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto;

VII - fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorrer a execução;

...

XII - outras despesas necessárias para o cumprimento do objeto.

 

DA DESTINAÇÃO A COTAS ÉTNICO-RACIAIS

 

Dos recursos previstos neste Edital, 30% serão destinados a propostas de proponentes autodeclarados pretos, pretas, pardos, pardas e indígenas, visando:

 

Dar concretude ao princípio constitucional da igualdade, pelo combate a condições histórico-estruturais de desigualdade que atingiram os povos negros e originários na formação brasileira;

Adotar o previsto no Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal n° 12.288/2010, na qual as cotas visam sanar desigualdades e promover igualdade de oportunidades, por meio de condicionamentos e prioridade no acesso aos recursos públicos de fomento cultural;

Articular a política cultural municipal ao Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei Federal N° 12.343/2010, e ao Sistema Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal 11.535/2012, no tocante ao reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio e da expressão cultural dos grupos da sociedade vitimados pela discriminação e marginalização, como os afro-brasileiros e indígenas;

 

Para a participação no sistema de cotas previsto neste Edital, o proponente deverá apresentar Carta de Autodeclaração de cidadão afrodescendente, identificando-se como de cor negra ou parda, preenchida e assinada, segundo modelo (Anexo III).

 

Será aceito como proponente cotista aquele que assim se autodeclarar expressamente no ato da inscrição e possuir fenótipos que o caracterizem como pertencente ao grupo étnico-racial, conforme classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

O proponente que se inscrever nas cotas, também concorrerá à totalidade das vagas de ampla concorrência.

 

Inexistindo proponentes inscritos às vagas reservadas, ou no caso de não haver proponentes aprovados, serão aprovados projetos inscritos em ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.

 

Além dos proponentes pessoas físicas, poderão concorrer ao sistema de cotas coletivos culturais sem constituição jurídica, desde que apresentem as devidas autodeclarações individuais dos componentes do coletivo que assim se enquadrem, sendo eles a maioria dos componentes.

 

DAS CONDIÇÕES E PRAZOS DE INSCRIÇÃO

 

Os projetos concorrentes a este Edital deverão se inscrever do dia 12 ao dia 20 de novembro do ano de 2024.

 

As inscrições deverão ser feitas pelo site oficial do Município de Rolândia: www.rolandia.pr.gov.br, na aba Serviços on line, Protocolo On Line, Categoria Convênios/Transferências Voluntárias, Chamamento Público Cultura – Pessoa Física e Coletivos LPG 2024 (Atividades artístico-culturais).

 

Em casos excepcionais, poderá ser feito o protocolo no guichê de protocolos da Prefeitura Municipal.

 

Cada proponente poderá fazer apenas uma inscrição neste Edital, sendo considerada, caso haja mais de um protocolo com o mesmo CPF, apenas a última inscrição.

 

O proponente deve realizar, em data anterior à inscrição no edital, o Cadastro Cultural da Secretaria de Cultura e Turismo, pelo site oficial do município de Rolândia: www.rolandia.pr.gov.br, na aba Portal da Cultura, Cadastro Cultural. A não realização do cadastro pode acarretar na desclassificação do proponente, caso também não esteja cadastrado no SIC Cultura (Sistema de Informação da Cultura do Estado do Paraná).

 

A inscrição deve conter todos os documentos obrigatórios mencionados neste edital, conforme segue:

I – Formulário de Inscrição e apresentação da proposta, devidamente preenchido (Anexo II);

Para a realização do pagamento, o proponente deverá apresentar uma conta bancária, vinculada ao seu CPF, no Formuláerio de Inscrição, não havendo a necessidade de ser uma conta específica para esta finalidade. São preferíveis as contas de instituições públicas.

II – Carta de Autodeclaração – para proponentes afrodescendentes (Anexo III)

III – RG e CPF do proponente pessoa física, ou do responsável pelo coletivo cultural, quando for o caso (será válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, modelo com foto; de carteiras de identificação profissional - CRM, OAB, CREA, CRC, entre outras - que contenham foto e números de RG e CPF, ou de Carteira de Identidade na qual contenha o número do CPF);

IV – Comprovante de residência;

V – Currículo atualizado do proponente pessoa física, contendo formação na área cultural (quando houver), experiência artístico-cultural na área cultural escolhida, e informações adicionais que considerar importantes, que descrevam a história/trajetória do proponente (ANEXO IV);

VI – No caso de Coletivos Culturais, além do currículo individual de cada integrante, deverá ser apresentado o Currículo do Coletivo, com as principais realizações do grupo na área cultural em que atua (ANEXO V);

VII – Potfólio atualizado do proponente, contendo trabalhos realizados, com imagens e links, em ordem cronológica, que comprovem sua atuação e experiência na área proposta, de pelo menos 2 anos;

VIII – Outros documentos como fotografias, recortes de jornais e revistas, clipping de sites e outros meios que possam comprovar a atuação e o grau de inserção no cenário artístico e no estilo indicado na proposta.

 

Os documentos obrigatórios exigidos deverão ser apresentados exclusivamente no formato PDF, não sendo considerados outros formatos.

 

É de inteira responsabilidade do interessado a correta inserção dos arquivos, bem como a conferência dos documentos e dados informados.

 

Toda documentação exigida ou possível de ser anexada é parte integrante da proposta apresentada, sendo objeto de análise no processo de seleção.

 

A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Rolândia não se responsabiliza por inscrição não efetivada por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que a impossibilitem.

 

Dúvidas relacionadas ao processo de inscrição deverão ser enviadas com antecedência mínima de até três dias úteis em relação ao prazo final de inscrição deste edital, através do e-mail: convenios@rolandia.pr.gov.br, C/C para cultura@rolandia.pr.gov.br ou Telefones/WhatsApp: (43) 3255-8648 (Departamento de Convênios) e (43) 3906-1086 (Secretaria de Cultura e Turismo).

 

DEMAIS ETAPAS E PRAZOS DESTE EDITAL

 

A seleção das propostas submetidas a este Edital será composta das seguintes etapas e prazos:

 

Análise dos documentos de inscrição do proponentes e das propostas: de 21 de novembro a 26 de novembro.

Publicação de resultado preliminar: 27 de novembro.

Fase de Recursos: de 27 a 29 de novembro.

Análise de Recursos e Habilitação: de 02 e 03 de dezembro.

Publicação do Resultado Final: 04 de dezembro.

Assinatura dos Termos de Execução Cultural: 05 e 06 de dezembro.

Publicação dos Termos de Execução Cultural: 09 de dezembro

Pagamentos e Execução das propostas: 09 a 20 de dezembro

 

DOS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO:

 

10.1 Após a publicação do resultado preliminar (27/11), os proponentes ora aprovados deverão encaminhar por meio do mesmo protocolo, recebido pelo e-mail cadastrado, a documentação para habilitação, que segue:

 

I - Certidão Negativa de débitos da Secretaria da Fazenda Estadual, com data atualizada;

II - Certidão Negativa de débitos da Secretaria da Fazenda Federal, com data atualizada.

 

10.2 O proponente não precisará apresentar a Certidão Negativa de débitos do Município (referente ao comprovante de residência), porém, estará sujetio à análise de débitos municipais.

 

10.3 Caso tenha algum proponente que não seja classificado, e venha a apresentar recurso, deverá aguardar o resultado final para enviar a documentação solicitada.

 

DA FORMA DE SELEÇÃO

 

A análise e seleção das propostas, bem como dos documentos obrigatórios, será realizada por Comissão de Análise de Propostas – CAP, instituída pelo município de Rolândia, através de Portaria, composta por 4 (quatro) integrantes, sendo 2 servidores públicos e 2 integrantes da sociedade civil, indicados pelo Conselho Municipal de Cultura, que, comprovadamente, não possuam nenhum parentesco ou vínculo com os seus integrantes.

 

A instalação, gestão de agenda e coordenação dos trabalhos da Comissão de Análise de Propostas – CAP ficará à cargo da Secretaria de Cultura e Turismo de Rolândia.

 

Compete à Comissão de Análise de Propostas:

 

Verificar a documentação entregue na inscrição;

Avaliar as propostas inscritas, de acordo com os critérios estabelecidos;

Emitir o relatório do processo de avaliação e habilitação do credenciado;

Analisar e emitir parecer ou informações que, porventura, sejam solicitadas pelos proponentes.

 

Da Seleção:

 

As propostas serão analisadas pela Comissão com base nos critérios abaixo:

 

Currículo do Proponente (apto ou não apto)

Portfólio do proponente (atuação comprovada ou não)

Viabilidade técnica para execução do serviço (apto ou não)

 

Após a análise desses critérios, será analisada a documentação de habilitação, listados os proponentes habilitados, conforme prazo previsto neste edital, e, só então, analisados os critérios de pontuação, conforme segue:

 

Da pontuação, para fins de ordem classificatória:

 

ITEM

CRITÉRIO

1

Tempo de atuação artística comprovada: 1 a 4 pontos * 2 a 4 anos – 1 ponto * 4 a 6 anos – 2 pontos * 6 a 8 anos – 3 pontos * mais de 8 anos – 4 pontos

2

Abrangência Geográfica da atuação artística comprovada: 1 a 4 pontos * Atuação artística municipal – 1 ponto * Atuação artística regional – 2 pontos * Atuação artística estadual – 3 pontos * Atuação artística nacional – 4 pontos

3

Formação comprovada na área do serviço oferecido: 1 a 4 pontos * Curso técnico na área – 1 ponto * Nível superior completo – 2 pontos * Especialização completa – 3 pontos * Mestrado completo – 4 pontos * Doutorado completo – 5 pontos

4

Participação em cursos livres comprovados, na área: Soma-se 0,5 ponto a cada 5 horas de curso, com limite de 50 horas cursadas e comprovadas, totalizando o máximo de 5 pontos.

5

Participação em eventos do município, nos últimos 2 anos, com apresentações gratuitas, na área proposta: Soma-se 0,5 ponto por participação, totalizando o máximo de 5 pontos.

6

Qualidade técnica da proposta, em consonância com a temática natalina. Devem ser levadas em conta as seguintes questões: Relevância da ação proposta dentro da programação; possibilidade de integração comunitária; coerência do orçamento com a proposta apresentada. * Proposta Razoável – 1 ponto * Proposta Boa – 2 pontos * Proposta Ótima – 3 pontos * Proposta Excelente – 4 pontos

 

É vedado o acúmulo de pontuação nos critérios de 1 a 3.

 

No caso de empate entre proponentes, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

Ordem de inscrição (numeração e data de protocolo) - será considerada a inscrição mais antiga;

Idade do proponente inscrito – será considerado o proponente com maior idade;

 

DO RESULTADO PRELIMINAR, RECURSOS E RESULTADO FINAL

 

Após análise pela Comissão de Análise de Projetos – CAP será publicado Resultado Preliminar com a classificação e pontuação dos projetos inscritos, bem como os projetos inabilitados, e estará aberto prazo para recurso por parte dos proponentes.

 

Não será permitida a complementação de documentos exigidos na fase de inscrição, na interposição de recurso.

 

Os recursos deverão ser interpostos por meio de formulário específico (Anexo VI) através de Protocolo on line.

 

Os recursos recebidos após o prazo estabelecido no edital não serão aceitos.

 

Os recursos serão encaminhados à Comissão de Análise de Projetos – CAP, para reconsideração ou manutenção da decisão.

 

A decisão acerca dos recursos recebidos será publicada juntamente com o resultado final da análise das propostas.

 

O Edital de Resultado Final será publicado com classificação final e seleção das propostas por ordem de pontuação, tanto da ampla concorrência como das cotas.

 

DA FORMALIZAÇÃO E PAGAMENTOS

 

Após publicação do resultado final da análise de projetos, os proponentes com projetos aprovados deverão assinar, no prazo estipulado no edital, Termo de Execução Cultural, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

O repasse dos recursos previstos aos projetos aprovados será realizado em parcela única, e os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto.

 

Na impossibilidade de pagamento dos recursos da LC 195/2022 até 31/12/2024 aos selecionados, a Administração não se obriga a proceder com o adimplemento desta obrigação.

 

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

As despesas decorrentes do presente edital correrão por conta da seguinte dotação:

 

Órgão: 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

Unidade Orçamentária: 14.01 COORDENAÇÃO GERAL

Projeto/Atividade: 13.392.0014.2.072.000 - Manutenção das ações de incentivo à cultura

Elemento de Despesa: 3.3.90.48.00.00.00 Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

 

DA EXECUÇÃO DAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICO-CULTURAIS

 

O prazo de execução das propostas consta neste Edital, e deverá seguir cronograma estipulado pela Secretaria de Cultura e Turismo, em comum acordo com os proponentes.

 

Fica sob a responsabilidade dos proponentes todos os custos e encargos para operacionalização do projeto proposto.

 

O proponente tem ciência que, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, seus dados poderão ser utilizados pelos órgãos da Prefeitura visando dar a devida transparência aos processos de avaliação descritos neste Edital.

 

Os proponentes deverão executar o projeto cultural de acordo com a proposta apresentada no Formulário de Inscrição aprovado, nos prazos e condições estabelecidos, zelando pela boa qualidade das ações, sob pena das sanções cabíveis.

 

Havendo necessidade de alteração da proposta aprovada, o proponente deverá encaminhar pedido para análise e deliberação da Secretaria de Cultura e Turismo, por protocolo on line, disponível no site oficial do município, em tempo hábil para sua avaliação, evitando-se prejuízos ao cronograma.

 

O proponente deverá comunicar à Secretaria de Cultura e Turismo de Rolândia alteração nos dados cadastrais, tais como: mudança de endereço, troca de número de telefone, estado civil, informados no Formulário de Inscrição de projetos.

 

No caso de peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos, deverá ser atribuída a “classificação livre” para as obras.

 

O proponente responderá civil e/ou criminalmente pelos atos praticados que implicarem demandas judiciais de qualquer espécie referente à execução do seu projeto, isentando o Município de Rolândia de qualquer responsabilidade.

 

O proponente assume exclusiva e irrestrita responsabilidade por quaisquer reivindicações relacionadas ao objeto inscrito neste edital fundamentadas em possíveis violações de direito de imagem, de voz, direito de propriedade intelectual e conexos, plágio ou qualquer violação de direitos de terceiros, respondendo exclusivamente por qualquer dano e/ou prejuízo em decorrência dessas ações, inclusive pela omissão de informações.

 

O proponente autoriza a Secretaria de Cultura e Turismo a utilizar, a título gratuito, sua imagem e/ou nome, para fins de divulgação das atividades e projetos executados, podendo, para tanto, reproduzi-la e/ou divulgá-la pela internet, mídia eletrônica, por jornais, revistas, folders; bem como por todo e qualquer material e veículo de comunicação, público e/ou privado, e por parceiros, com finalidade informativa e de utilidade pública, por tempo indeterminado.

 

DA INSERÇÃO DE MARCAS E DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

 

A Secretaria de Cultura e Turismo providenciará as imagens de divulgação das apresentações, que deverão seguir um padrão, conforme identidade criada para os eventos da programação de Natal, e exibir as marcas do Governo Federal, do Município de Rolândia e Secretaria de Cultura e Turismo, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.

 

Todo o material criado será divulgado no site e redes sociais oficiais do município.

 

O mesmo material será encaminhado a todos os credenciados para que ajudem na divulgação das ações, por meio de suas redes sociais.

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

A execução da proposta poderá ser verificada in loco por servidor da Secretaria de Cultura e Turismo, ou por agente público por ela indicado.

Em até 45 (quarenta e cinco) dias da execução da proposta, a Secretaria de Cultura e Turismo convocará o proponente para relatar, por meio de entrevista, os resultados obtidos e a conclusão da mesma, que constará no Relatório Final de Execução.

 

DAS SANÇÕES

 

É responsabilidade dos proponentes realizar as apresentações artístico-culturais da forma proposta. A utilização dos recursos em desconformidade com o previsto e com a previsão da LC 195/2022 e regras normatizadoras do uso de recursos públicos gerará sanções penais cabíveis, e cumulativamente:

 

Advertência administrativa;

Obrigação de devolução total ou parcial do recurso;

Penalidade de inabilitação à apresentação de projetos culturais no Município de Rolândia pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos consecutivos, na proporção da gravidade da conduta.

IV - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e editais de seleção de projetos, impedimento de celebrar parceria, contrato ou termo de compromisso cultural com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, aplicada cumulativamente à sanção de inabilitação, em caso de dolo ou fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada de inabilitação;

 

Penalidade de advertência escrita será aplicada em casos de execução total do projeto com erros formais como:

- Utilização incorreta das logomarcas obrigatórias (Lei Paulo Gustavo, Governo Federal e Prefeitura de Rolância) ou classificação nos materiais de divulgação;

– Não cumprimento de prazos e providências deste edital;

– Demais descumprimentos que não comprometam as finalidades e execução do projeto.

 

A sanção de devolução parcial do recurso será aplicada em casos de:

 

– Não comprovação do cumprimento total do objeto, na proporção do que não foi executado, no caso de termo de execução cultural;

 

A sanção de devolução total do recurso será aplicada em casos de:

 

I – Não comparecimento à entrevista de prestação de contas, sem justificativa;

II- A não execução da proposta, em sua totalidade, o descumprimento de obrigações ou irregularidades constatadas a qualquer tempo que, por má fé ou informações falsas de que o proponente se valha, ensejará a sua exclusão do chamamento e a obrigação de devolução dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 O Acompanhamento de todas as etapas deste edital e a observância quanto aos prazos será de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto deverão ficar atentos às publicações em Diário Oficial e no site do Município de Rolândia – www.rolandia.pr.gov.br .

 

A inscrição implica no conhecimento e concordância com os termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo)e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Rolândia de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

Será de responsabilidade exclusiva do proponente a legalidade da utilização e reprodução dos elementos artísticos e os direitos com relação às ações do projeto, em especial às disposições da Lei Federal Nº 9.610/1998 de “direitos autorais”.

 

Poderá a Secretaria de Cultura e Turismo revogar, anular ou suspender, parcial ou totalmente, definitiva ou temporariamente, em despacho circunstanciado/motivado da Autoridade Competente e no exclusivo interesse da Administração Pública, o presente edital sem que caibam aos interessados quaisquer direitos.

 

Os prazos deste edital começam a contar no primeiro dia útil posterior à publicação.

 

Os casos omissos referentes a este edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo através de Protocolo on line, disponível no site do Município de Rolândia.

 

Rolândia 06 de novembro de 2024.

 

JUSTIFICATIVA DE PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º195/2022.

 

O Município de Rolândia/PR, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com vistas a compor o Processo Administrativo de Chamamento Público para fomento a projetos culturais, a serem viabilizados nos termos da Lei Complementar 195/2022 (LeiPaulo Gustavo), de seu Decreto Regulamentador 11.525/2023 e do Decreto 11.453/2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento e financiamento à cultura, apresenta a seguinte justificativa:

 

FINALIDADE

O presente edital destina-se a selecionar propostas de pessoas físicas ou coletivos culturais, interessados em realizar atividades artístico-culturais, na programação de Natal da cidade de Rolândia, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura, visando a execução da Lei Paulo Gustavo (LC 195/2022).

JUSTIFICATIVA

A presente contratação tem por escopo a efetivação da aplicação da Lei Complemantar 195/2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, visando apoiar projetos de audiovisual e de outros segmentos culturais, e ainda, fortalecer o Sistema Nacional de Cultural e as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento da cultura no Brasil. Visando portanto o aperfeiçoamento do Sistema, aprovada esta lei pelo Congresso nacional, a União destinou recursos aos entes federados, conforme disposição do artigo 3º da Lcp 195/2022. Art. 3º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural. § 1º Os recursos destinados ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão executados de forma descentralizada, mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Diferentemente dos recursos destinados pela Lei Aldir Blanc, os quais possuíam características distributivas, a Lcp 195/2022 busca disponibilizar recursos para efetiva realização de projetos a nível nacional, o que representa ao mesmo tempo a possibilidade de democratização dos recursos federais, democratização da cultura, o aquecimento da economia e o aprimoramento de Sistema Nacional de Cultural. Para Rolândia foi destinado o valor total de R$605.228,41, o qual já encontra-se depositado em conta específica para este fim.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os créditos orçamentários necessários à cobertura das despesas relativas ao termo a ser pactuado são provenientes da funcional programática: Órgão..............14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Unidade.........14.01 Coordenação Geral Funcional Programática: 13.392.0014.2.072.000 – Manutenção das Ações de Incentivo à Cultura 3.3.90.48.00.00.00O – Outros auxílios financeiros a Pessoas Físicas

PÚBLICO ALVO

Os proponentes aprovados poderão atender a públicos diversos, de crianças a idosos, dentro da programação natalina do município, sempre priorizando os que têm menor condição de usufruir de serviços e produtos culturais.

OBJETIVO DA PARCERIA

OBJETIVO GERAL Ofertar a cultura como um direito da população, com a distribuição de propostas artístico-culturais diversas na programação natalina da cidade, com ações integradas em rede, e, ao mesmo tempo, fomentar as atividades e produções de artistas locais. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Incentivar a valorização, criação, difusão e fruição cultural, em seus diversos segmentos e manifestações; Formar multiplicadores que contribuam para a disseminação cultural no município, e ampliem as possibilidades de acesso da população; Disseminar o conhecimento da arte, como forma de garantir aos cidadãos o pleno exercício de seus direitos culturais; Contribuir, por meio da cultura, com o desenvolvimento do bem-estar, da autoestima, boa comunicação e das relações interpessoais; Minimizar o risco de situações de vulnerabilidade social e prevenir problemas de saúde física e mental; Promover a formação de público, por meio da realização de espetáculos e eventos diversos; Proporcionar conhecimento, lazer e entretenimento para a população local.

 

Rolândia, 08 de novembro de 2024.

 

FLÁVIA GALBERO COSTA RAMOS

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

 

NÚMERO DO PROTOCOLO: ____

 

DATA DO PROTOCOLO: _______

 

NOME DO PROPONENTE: ______

 

IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA: ____

 

FICHA DE AVALIAÇÃO

 

Após verificação da documentação de inscrição, a Comissão de Análise de Projetos deve, primeiramente, avaliar os seguintes itens:

 

Currículo do Proponente ( ) apto ( ) não apto

 

Portfólio do proponente ( ) atuação comprovada ( ) não

 

Viabilidade técnica para execução do serviço ( ) apto ( ) não apto

 

*** Caso o proponente não tenha apresentado algum dos documentos exigidos na inscrição, ou uma das respostas anteriores seja negativa, o proponete estará automaticamente desclassificado.

 

Pontuação, para fins de ordem classificatória:

 

ITEM

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

1

Tempo de atuação artística comprovada: 1 a 4 pontos * 2 a 4 anos – 1 ponto * 4 a 6 anos – 2 pontos * 6 a 8 anos – 3 pontos * mais de 8 anos – 4 pontos

 

2

Abrangência Geográfica da atuação artística comprovada: 1 a 4 pontos * Atuação artística municipal – 1 ponto * Atuação artística regional – 2 pontos * Atuação artística estadual – 3 pontos * Atuação artística nacional – 4 pontos

 

3

Formação comprovada na área do serviço oferecido: 1 a 4 pontos * Curso técnico na área – 1 ponto * Nível superior completo – 2 pontos * Especialização completa – 3 pontos * Mestrado completo – 4 pontos * Doutorado completo – 5 pontos

 

4

Participação em cursos livres comprovados, na área: Soma-se 0,5 ponto a cada 5 horas de curso, com limite de 50 horas cursadas e comprovadas, totalizando o máximo de 5 pontos.

 

5

Participação em eventos do município, nos últimos 2 anos, com apresentações gratuitas, na área proposta: Soma-se 0,5 ponto por participação, totalizando o máximo de 5 pontos.

 

6

Qualidade técnica da proposta, em consonância com a temática natalina. Devem ser levadas em conta as seguintes questões: Relevância da ação proposta dentro da programação; possibilidade de integração comunitária; coerência do orçamento com a proposta apresentada. * Proposta Razoável – 1 ponto * Proposta Boa – 2 pontos * Proposta Ótima – 3 pontos * Proposta Excelente – 4 pontos

 

TOTAL

 

 

 

*** É vedado o acúmulo de pontuação nos critérios de 1 a 3.

 

No caso de empate entre proponentes, serão utilizados os seguintes critérios de desempate:

Ordem de inscrição (numeração e data de protocolo) - será considerada a inscrição mais antiga;

Idade do proponente inscrito – será considerado o proponente com maior idade;

 

O Proponente apresentou Carta de Autodeclaração de cidadão afrodescendente?

 

( ) SIM ( ) NÃO

 

Rolândia, ___ de _________ de _______.

 

Nome do Avaliador: ________

 

Assinatura: __________

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL XX-2024

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL PARA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024, PARA FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022, DO DECRETO Nº 11.525/2023, E DO DECRETO Nº 11.453/2023.

 

Pelo presente instrumento, o Município de Rolândia, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.288.760/0001-08, com sede administrativa na Av. Presidenete Bernardes, 809, Centro, Rolândia/PR, doravante denominado MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA neste ato representado por seu Prefeito, AILTON APARECIDO MAISTRO, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº 8XX.XXX-X SSP/PR e do CPF nº 152.XXX.XXX-XX; e XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade nº X.XXX.XXX-X e do CPF nº XX.XXX.XXX-XX, doravante denominado PROPONENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, que se regerá pelo Edital de Chamamento Público Nº 01/2024, para Fomento a Projetos Culturais, a Legislação aplicável e pelas cláusulas que se seguem, notadamente o disposto, da Lei Complementar nº 195/2022, do Decreto nº 11.525/2023, do Decreto nº 11.453/2023 e demais legislação vigente.

OBJETO

O presente TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, fundamentado na Lei Complementar nº 195/2022, do Decreto nº11.525/2023, do Decreto nº 11.453/2023, tem como objeto a concessão dos recursos para viabilizar a realização de proposta cultural XXXXXXXXXXXXXXXX", selecionado pela Comissão de Seleção de Propostas de atividades artísticas culturais prevista na mencionada lei, cuja proposta, cronograma, currículo e despesas fazem parte integrante deste Termo, como se nele estivessem transcritos.

Integram o presente Termo o Formulário de Inscrição da Proposta e os demais documentos constantes do processo administrativo referente ao Edital de Chamamento Público para propostas de pessoas físicas ou coletivos culturais, para a realização de atividades artístico-culturais nas áreas da música, dança, teatro, artes populares e circo, para integrar a programação de Natal da cidade de Rolândia, no ano 2024, em conformidade com o previsto pela LC 195/2022, Art. 8º.

RECURSOS FINANCEIROS

2.1 Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ XX.XXX(XXXXXX Reais).

Serão transferidos à conta do(a) PROPONENTE, no Banco XXXXXXX, AgênciaXXXXXXX, Conta Corrente nºXXXXXXXXXX, para recebimento e movimentação.

Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta, a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

OBRIGAÇÕES

São obrigações do Município e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

Transferir recursos ao PROPONENTE, em parcela única, de acordo com a viabilidade orçamentária e deliberação da SECRETÁRIA;

Realizar os trâmites formais necessários e orientar o(a) PROPONENTE acerca da execução, nos termos do edital e da legislação indicada.

Orientar o PROPONENTE sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

Analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo PROPONENTE;

Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

Publicar extrato do Termo de Execução Cultural no Diário Oficial do Município.

 

São obrigações do(a) PROPONENTE:

a) Cumprir a proposta cultural de acordo com as ações estabelecidas no Formulário de Inscrição com a proposta aprovada, nos prazos e condições apresentados, aplicando os recursos repassados exclusivamente no objeto;

b) Ser responsável pela boa administração e aplicação dos recursos recebidos;

c) Manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta para o Termo de Execução Cultural;

d) Facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

e) Manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do projeto, sem desvirtuar-lhe a finalidade cultural;

f) Prestar informações ao Município e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, por meio entrevista, a ser convocada em até 45 dias após finalização do projeto;

g) Atender a qualquer solicitação regular feita pelo Município e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, a contar do recebimento da notificação;

h) Não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

i) Guardar a documentação referente à prestação de informações pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

Não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

Divulgar nos meios de comunicação, a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Lei Paulo Gustavo, incluindo as marcas do Governo Federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, e do Município de Rolândia/Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

Responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Execução Cultural, inclusive os decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, que não poderão ser imputados à Administração Pública em caso de inadimplemento.

Cumprir a decisão do julgamento da prestação de informações.

Manter durante todo o prazo de vigência do projeto as condições documentais apresentadas inicialmente, inclusive quanto à manutenção de alvarás e regularidade fiscal.

Responder civil e/ou criminalmente pelos atos praticados que implicarem demandas judiciais de qualquer espécie.

Indicar a faixa etária do público no material de divulgação utilizado, bem como afixar no local de acesso às respectivas peças, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos, em consonância com a Portaria nº 368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça e demais legislações pertinentes ou complementares aplicáveis à espécie. As respectivas exposições, peças teatrais, apresentações e/ou espetáculos a serem exibidos e cuja faixa etária do espectador seja acima de 18 anos deverão ocorrer em recintos fechados com a devida verificação da idade, conforme estipulado pelo artigo 47 da Portaria nº368, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério da Justiça.

Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018, no que for cabível em face do objeto executado.

Concordar em disponibilizar seus dados pessoais no processo público de seleção, que deve estar sempre atualizado tanto no sistema quanto junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e autorizar a sua utilização aos órgãos da Prefeitura e para transparência com exposição dos dados para atender a Lei de Acesso à Informação.

Deixar disponível e-mail e telefone junto ao cadastro da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, autorizando este órgão a divulgar estas informações, para fins de propiciar informações das atividades propostas, principalmente aos meios de comunicação.

ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

O Formulário de Inscrição contendo a proposta poderá ser alterado mediante solicitação fundamentada do PROPONENTE ou por iniciativa do Município e da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, desde que não haja alteração do objeto acordado.

A alteração de cronograma que não exija modificação na cláusula de vigência pode ser realizada por termo de apostilamento assinado apenas pelo Município e Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sem necessidade de análise jurídica prévia.

As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% poderão ser realizadas pelo PROPONENTE e comunicadas à administração pública em até 30 dias, sempre dentro do prazo de execução, sem a necessidade de autorização prévia.

A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo PROPONENTE sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

 

PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PROJETO

O PROPONENTE prestará contas à administração pública por meio de entrevista, a ser convocada pela Secretaria de Cultura e Turismo, até 45 dias após a realização da proposta, para que o proponente relate os resultados obtidos e a conclusão da mesma, que constará no Relatório Final de Execução.

A execução da proposta poderá ser verificada in loco por servidor da Secretaria de Cultura e Turismo, ou por agente público por ela indicado.

O relatório de prestação de informações gerado pela Secretaria de Cultura e Turismo, após entrevista, sobre o cumprimento do objeto deverá:

I – Comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

– Conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III – Ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, a ser solicitados pela Secretaria,tais como: Declarações de realização dos eventos (quando a atividade for desenvolvida em asilos, hospitais, escolas, e outras entidades), com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

DAS SANÇÕES

 

É responsabilidade dos proponentes realizar as apresentações artístico-culturais da forma proposta. A utilização dos recursos em desconformidade com o previsto e com a previsão da LC 195/2022 e regras normatizadoras do uso de recursos públicos gerará sanções penais cabíveis, e cumulativamente:

 

Advertência administrativa;

Obrigação de devolução total ou parcial do recurso;

Penalidade de inabilitação à apresentação de projetos culturais no Município de Rolândia pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos consecutivos, na proporção da gravidade da conduta.

IV - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e editais de seleção de projetos, impedimento de celebrar parceria, contrato ou termo de compromisso cultural com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, aplicada cumulativamente à sanção de inabilitação, em caso de dolo ou fraude, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o proponente ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada de inabilitação;

 

Penalidade de advertência escrita será aplicada em casos de execução total do projeto com erros formais como:

- Utilização incorreta das logomarcas obrigatórias (Lei Paulo Gustavo, Governo Federal e Prefeitura de Rolância) ou classificação nos materiais de divulgação;

– Não cumprimento de prazos e providências deste edital;

– Demais descumprimentos que não comprometam as finalidades e execução do projeto.

 

A sanção de devolução parcial do recurso será aplicada em casos de:

 

I – Não comprovação do cumprimento total do objeto, na proporção do que não foi executado, no caso de termo de execução cultural;

 

A sanção de devolução total do recurso será aplicada em casos de:

 

I – Não comparecimento à entrevista de prestação de contas, sem justificativa;

II- A não execução da proposta, em sua totalidade, o descumprimento de obrigações ou irregularidades constatadas a qualquer tempo que, por má fé ou informações falsas de que o proponente se valha, ensejará a sua exclusão do chamamento e a obrigação de devolução dos valores repassados, devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

 

EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

– Extinto por decurso de prazo;

- Extinto,de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

- Denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

- Rescindido, por decisão unilateral de qualquer das partes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

Descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

Irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

Violação da legislação aplicável;

Cometimento de falhas reiteradas na execução;

Má administração de recursos públicos;

Constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

Não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

Outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10(dez) dias da abertura de vista do processo.

Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou nesteinstrumentopoderão sernegociadosentreaspartes ou,seforocaso,noTermo de Distrato.

 

DA EXECUÇÃO

O prazo de execução do projeto se inicia na data de assinatura até 31/12/2024. O prazo de vigência se inicia na data da assinatura e termina em 60 dias após o término do prazo de execução.

 

PUBLICAÇÃO

O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado em Diário Oficial.

 

FORO

Para promover a execução do presente termo, ou dirimir eventuais dúvidas que nele possam surgir, os partícipes elegem o Foro da Comarca de Rolândia, Estado do Paraná, renunciando desde já à escolha dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para plena eficácia jurídica, o MUNICÍPIO e o PROPONENTE, por seus representantes legais e as testemunhas, assinam eletronicamente o presente Termo de Execução Cultural via sistema oficial da Prefeitura do Município de Rolândia, para que produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal de Rolândia

 

FLÁVIA GALBERO COSTA RAMOS

Secretária de Cultura e Turismo

______

XXXXXXXXXXXXXXXX

Proponente

 

ANEXO I

 

Duração e valores de referência das atividades artístico-culturais

 

MÚSICA

CATEGORIA

APRESENTAÇÃO DE ATÉ 60 MINUTOS

APRESENTAÇÃO DE ATÉ 2 HORAS

Solo

300,00

500,00

Duo

600,00

1.000,00

Trio

900,00

1.500,00

Quarteto

1.200,00

2.000,00

Grupo com 5 ou mais integrantes

1.500,00

2.500,00

Coral (10 a 20 integrantes)

2.000,00

2.500,00

Coral (Mais de 20 integrantes)

2.500,00

3.000,00

Grupo de Câmara de até 5 integrantes

1.500,00

2.500,00

Grupo de Câmara com mais de 5, até 30 integrantes (com maestro)

2.500,00

3.000,00

Grupo de Câmara com mais de 30 integrantes (com maestro)

3.000,00

3.500,00

 

DANÇA, TEATRO, CIRCO E ARTES POPULARES Apresentação de rua, escola, espetáculos

CATEGORIA

APRESENTAÇÃO DE 45 A 60 MINUTOS

APRESENTAÇÃO DE ATÉ 2 HORAS

Solo

300,00

Não se aplica

Duo

600,00

Não se aplica

Trio

900,00

Não se aplica

Quarteto

1.200,00

2.000,00

Grupo com 5 a 10 integrantes

1.500,00

2.500,00

Grupo com mais de 10 integrantes)

2.000,00

3.000,00

 

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E

APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

 

I. FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE - PESSOA FÍSICA OU RESPONSÁVEL PELO COLETIVO CULTURAL

Nome:

 

CPF:

 

Endereço:

 

Bairro:

 

Cidade:

 

CEP:

 

Celular:

 

E-mail:

 

Profissão:

 

Estado civil:

 

Documento de Identidade nº:

 

Órgão Emissor:

 

Nome do Titular da conta bancária (como consta no cartão)

 

Número da Conta Bancária:

 

Agência:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1 – RESUMO DA PROPOSTA

 

Conte-nos como as atividades serão realizadas, qual o público-alvo, quais são os resultados esperados, e o que mais achar importante, para que possamos entender melhor a proposta.

 

2) PLANO DE DESENVOLVIMENTO

 

Eexplique COMO será realizada a proposta. Relacione a sequência de ações previstas, antes, durante e após as atividades serem executadas.

 

Pré-produção (essa é a etapa de preparação para o início das atividades): Produção (essa é a etapa onde se realizam as principais atividades): Pós-produção (essa é a etapa de conclusão das atividades):

 

3) EQUIPE ENVOLVIDA

 

Deverão ser indicadas as funções e quem irá exercê-las. O proponente deverá ser oprotagonista da execução e deve relacionar a equipe que o auxiliará no desenvolvimento das atividades. Os currículos das pessoas aqui nominadas deverão ser anexados ao projeto.

Nome:

Função:

 

 

 

4) COMO APLICARÁ O RECURSO PREVISTO?

 

Realizar um levantamento de todos os itens necessários para a execução da proposta, como cachê, aquisição de figurino, transporte, alimentação, e outros. Lembre-se: É apenas uma estimativa referente a cada item que considerar fundamental para a execução da proposta.

 

ITENS:

VALORES:

 

 

 

Rolândia, ____ de __________ de 2024.

 

_________________________

 

Assinatura do Proponente

 

ANEXO II

DECLARAÇÃO

 

Eu, __________, portador(a) da carteira de identidade nº____, inscrito(a) no CPF/MF sob nº ____, DECLARO, nos termos e sob as penas da lei, para fins de inscrição da proposta _______________, junto ao Edital de Chamamento Público visando o fomento a atividades artístico-culturais, que serão inseridas na programação de Natal do Município de Rolândia, a serem viabilizados nos termos da Lei Complementar 195/2022 (LeiPaulo Gustavo), que sou cidadão afrodescendente, identificando-me como de cor________________(negra ou parda).

 

Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

 

Rolândia/PR, ______/__________/_____

 

_______

Assinatura do Candidato

 

ANEXO IV

CURRÍCULO PESSOA FÍSICA

 

CURRÍCULO

 

 

Dados Pessoais

Nome:

 

Nascimento:

 

RG:

 

CPF

 

Endereço:

 

Cidade:

 

Telefone:

 

Celular:

 

Email:

 

 

Formação nas áreas de atuação cultural, por ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga.

Experiência nas áreas de atuação cultural, por ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga.

Informações Adicionais

ANEXO V

CURRÍCULO COLETIVO CULTURAL

 

Nome do Coletivo (como é conhecido):

 

Por quantas pessoas é formado o coletivo (citar os nomes completos):

 

Desde quando realizam atividades como coletivo:

 

Nome do responsável (em nome de quem será feita a inscrição):

 

Celular do responsável:

 

E-mail do responsável:

 

 

Atividades realizadas pelo grupo, por ordem cronológica, da mais recente para a mais antiga.

Informações Adicionais

 

ANEXO VI

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À

Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Rolândia/PR

Venho, por meio deste, interpor recurso, tendo-se em vista:

( ) Desclassificação

( ) Requerimento análise de pontuação – classificação

 

Dados da Inscrição

Nº Inscrição:

 

Proposta:

 

Proponente:

 

Fundamente, de forma clara e objetiva, com base na motivação da desclassificação/pontuação, e com as devidas comprovações, por que a proposta apresentada deve ser classificada ou melhor qualificada. Lembrando que a desclassificação é causada pela não apresentação de um ou mais documentos

 

Rolândia/PR, ___/___/___

 

__________

Assinatura do Proponente


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:7EB4959C