ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 45/2017

SÚMULA: Dá nova redação a Lei Municipal nº. 31/2011, que instituiu o Conselho Municipal de Saúde do Município de Turvo e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DA INSTITUIÇÃO E COMPETÊNCIA

Seção I

Da Instituição

 

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde – CMS, em caráter permanente, como órgão colegiado deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito Municipal, consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como Subsistema da Seguridade Social, propiciando seu controle social.

 

Parágrafo Único: O Conselho Municipal de Saúde atuará na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

Seção II

Da Competência

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde terá função deliberativa, fiscalizadora e consultiva, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, competindo-lhe ainda:

I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;

II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XI - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Nacional, Estadual, e Municipal;

XII - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XIV - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado e da União, com base no que a lei disciplina;

XVI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XVIII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XIX - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;

XXIII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXIV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXVI - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS);

XXVII - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXVIII - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias do Conselho de Saúde;

XXIX - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS);

XXX – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Composição

 

Art.3º - O conselho municipal de saúde – CMS, terá a seguinte composição:

I - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

 

§ 1º - A participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, aplicando o princípio da paridade.

 

§ 2º - A cada representação caberá um titular e um suplente;

§ 3º - Os representantes de usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde serão autônomos e independentes na escolha de seus representantes, escolhidos em assembléia ou comum acordo pelos mesmos, e indicados igualmente através de registro formal encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde.

§ 4º - A representação paritária de que trata este artigo, será realizada de forma direta junto aos delegados representantes dos segmentos, que participarão da Conferência Municipal de Saúde, através de plenária, exceto os representantes do Governo Municipal, que serão de livre escolha o Prefeito;

 

Art. 4º - O CMS reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I - Todos os membros componentes do Conselho Municipal de Saúde serão nomeados através de Decreto Municipal;

II – O mandato dos conselheiros será de dois anos, sendo permitida a recondução;

III – O exercício da função de conselheiro não terá remuneração, sendo considerada como de serviço público relevante;

IV – Serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal, através da Mesa Diretora do Conselho.

 

Seção II

Do Funcionamento

 

Art. 5º - O CMS terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:

I – O órgão de deliberação máxima é a Plenária;

II – Cada membro do CMS terá direito a um único voto na Sessão Plenária;

III – O presidente do CMS terá, além do voto comum, o de qualidade no caso de empate, bem como, a prerrogativa de deliberar ad referendum, do plenário;

IV – As decisões do CMS serão consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Saúde prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS.

 

Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, desde que observados os seguintes critérios:

I – Considera-se colaboradores do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades representativas de profissionais de saúde e usuários do sistema de saúde;

II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos;

III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.

 

Art. 8º - As sessões plenárias ordinárias serão realizadas conforme determinação constante no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 9º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente Lei Municipal nº. 31 de 13 de dezembro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, Estado do Paraná, em 17 de Outubro de 2017.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Klosovski Horst
Código Identificador:7EB5B20F