ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 773/2026

SÚMULA: Regulamenta o uso de suprimento de fundos, reembolso e indenização de transporte para viagens oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Miraselva, a concessão de suprimento de fundos, o reembolso de despesas e a indenização de transporte por uso de veículo próprio, destinados a custear combustível, pedágio e estacionamento em viagens oficiais realizadas por vereadores e servidores a serviço do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º. Para os fins desta lei, consideram-se:

I - Suprimento de Fundos: o adiantamento de numerário concedido previamente ao requerente, mediante prévia autorização do Presidente da Câmara, destinado ao custeio de despesas com combustível, pedágio e estacionamento de viagem oficial ainda não realizada, sujeito a posterior prestação de contas, nos termos do art. 5º;

II - Reembolso: o ressarcimento, pela Câmara Municipal, de despesas com combustível, pedágio, estacionamento ou despesas imprevistas já custeadas pelo próprio requerente, relativas à viagem oficial já realizada, mediante comprovação documental, quando não tiver sido possível ou não tiver sido concedido o suprimento de fundos de que trata o inciso I;

III - Indenização de Transporte: a compensação financeira devida ao vereador ou servidor que utilizar veículo próprio a serviço da Câmara Municipal, em razão da indisponibilidade da frota oficial, calculada por critério objetivo e fixo de consumo, na forma do art. 9º.

 

Parágrafo único. Os institutos previstos nos incisos I, II e III do caput são mutuamente excludentes entre si para uma mesma despesa.

 

CAPÍTULO II

DO SUPRIMENTO DE FUNDOS

 

Art. 3º. Poderá ser concedido o Suprimento de Fundos para cobrir despesas com combustível, pedágio e estacionamento de veículos oficiais em viagens a serviço da Câmara Municipal de Miraselva – PR, mediante requerimento e desde que a viagem seja previamente autorizada pelo Presidente da Câmara.

 

Art. 4º. O abastecimento dos veículos oficiais será realizado, preferencialmente, no posto de combustível vencedor de processo licitatório realizado pela Câmara Municipal.

 

§ 1º. Nas viagens intermunicipais, o veículo deverá iniciar o percurso com o tanque cheio e buscar retornar com o nível de combustível reduzido, priorizando o abastecimento em rede licitada.

 

§ 2º. A utilização do suprimento de fundos será considerada medida excepcional e de última instância, condicionada à impossibilidade de utilização da rede licitada.

 

§ 3º. Os valores de Suprimento de Fundos serão fixados por Portaria da Presidência, considerando-se:

I - o pagamento de combustível, pedágio e estacionamento;

II - a distância dos destinos mais frequentes;

III - a autonomia do(s) veículo(s) oficial(s); e

IV - uma margem de segurança para imprevistos na viagem.

 

§ 4º. O limite máximo anual para concessão do Suprimento de Fundos será o mesmo definido na legislação federal de regência.

 

Art. 5º. Deverá ser realizada prestação de contas no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, mediante apresentação das respectivas notas fiscais ou equivalente.

 

§ 1º. O vereador ou servidor que não prestar contas no prazo legal ou não utilizar todo o saldo financeiro deverá devolver imediatamente os valores devidos aos cofres da Câmara Municipal.

 

§ 2º. Não havendo a devolução dos valores, o valor será ressarcido mediante desconto na folha de pagamento do servidor ou vereador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, autorizado o limite máximo de 10% (dez por cento) de sua remuneração ou subsídio mensal, até a liquidação integral do débito.

 

§ 3º. Esgotadas as possibilidades de cobrança administrativa ou desconto em folha, inclusive nos casos em que não houver mais vínculo com o Legislativo, o débito será encaminhado à Prefeitura Municipal para fins de inscrição em Dívida Ativa.

 

CAPÍTULO III

DO REEMBOLSO

 

Art. 6º. Não sendo possível a concessão de Suprimento de Fundos por justo motivo, ou na ocorrência de despesas imprevistas durante o deslocamento, o custeio poderá ser realizado por meio de reembolso.

 

§ 1º. O reembolso será efetuado pelo setor contábil mediante comprovação do gasto com combustível, pedágio, estacionamento ou despesas imprevistas em rotas compatíveis com o destino oficial.

 

§ 2º. A comprovação dos gastos a que se refere o § 1º deverá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o retorno.

 

§ 3º. Aplica-se ao reembolso, no que couber, as disposições relativas ao Suprimento de Fundos.

 

CAPÍTULO IV

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE POR USO DE VEÍCULO PRÓPRIO

 

Art. 7º. Na indisponibilidade da frota oficial, o vereador ou servidor que utilizar veículo próprio a serviço da Câmara poderá fazer jus à indenização de transporte, mediante requerimento.

 

§ 1º. A utilização do veículo particular a que se refere o caput dependerá de prévio cadastramento no órgão competente da Câmara Municipal, mediante apresentação do Certificado de Licenciamento anual regularizado.

 

§ 2º. Para a concessão da indenização, será exigida declaração pessoal do proprietário que isente a Câmara Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em serviço.

 

§ 3º. A indenização restringe-se estritamente ao combustível, pedágio e estacionamento, não cobrindo custos com manutenção, desgaste, multas ou avarias do veículo.

 

Art. 8º. Fica definida como base de cálculo o consumo fixo de 10 km/l (dez quilômetros por litro) e o preço da gasolina comum, independentemente do modelo do veículo ou do combustível efetivamente utilizado, conforme a fórmula:

 

§ 1º. A indenização do combustível será concedida mediante comprovação da quilometragem percorrida.

 

§ 2º. A distância será apurada pelo trajeto mais viável indicado por aplicativos de mapeamento (Google Maps, Waze ou similares) entre a sede da Câmara e o destino.

 

§ 3º. Para fins de cálculo, o preço do litro do combustível obedecerá, preferencialmente, à seguinte ordem de prioridade:

I - valor do contrato de licitação da própria Câmara Municipal;

II - valor do contrato de licitação da Prefeitura Municipal;

III - média de preço apurada em pesquisas da Agência Nacional de Petróleo (ANP);

IV - valor na nota fiscal apresentada pelo requerente.

 

Art. 9º. O pedágio será indenizado pelo valor exato desembolsado, mediante apresentação dos recibos originais ou extrato de tag de passagem automática emitidos nas datas da viagem.

 

Art. 10. A Presidência da Câmara fixará, mediante Portaria, limites máximos diários para o ressarcimento de despesas com estacionamento, considerando-se os preços médios praticados.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

 

Art. 12. Aplica-se a esta Lei, no que couber e de forma subsidiária ou complementar, a legislação federal de regência, bem como as demais normas municipais pertinentes à matéria.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, 06 de outubro de 2026.

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Formulário de Solicitação, Concessão e Prestação de Contas

(Suprimento de Fundos e/ou Reembolso)

 

1. SOLICITAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS

a) Requerente:

b) Destino:

c) Data:

d) Objetivo da viagem: 

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Requerente:

 

 

2. DESPACHO PRÉVIO DA PRESIDÊNCIA

[ ] Autorizo o Suprimento. Valor: R$

[ ] Autorizo o Reembolso. Justificativa: 

[ ] Não autorizo. Justificativa:

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Presidente: 

 

3. PRESTAÇÃO DE CONTAS

a) Suprimento recebido: R$

b) Notas Fiscais apresentadas: R$

c) Saldo a devolver: R$

d) Saldo a ser reembolsado: R$ 

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Requerente:

 

 

4. CHECKLIST DE CONFERÊNCIA

[ ] Os valores apresentados na prestação de contas estão corretos?

[ ] A prestação de contas foi feita em até 05 dias úteis após o retorno?

[ ] Houve apresentação das notas fiscais ou equivalente?

[ ] Os horários e locais dos abastecimentos e/ou pedágios são compatíveis com o destino oficial?

[ ] Em caso de sobra de recursos, o vereador/servidor devolveu o saldo aos cofres da Câmara Municipal?

 

Observações:

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Contabilidade:

 

 

5. HOMOLOGAÇÃO FINAL

[ ] Aprovo a presente prestação de contas e autorizo o arquivamento / pagamento de eventual reembolso.

[ ] Não aprovo. Justificativa: 

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Presidente: 

 

Anexo II

Formulário de Solicitação e Concessão

(Indenização de transporte)

 

1. SOLICITAÇÃO DE USO DE VEÍCULO PRÓPRIO

a) Requerente:

b) Destino:

c) Data:

d) Objetivo da viagem: 

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Requerente:

 

 

2. CADASTRO DE VEÍCULO E DECLARAÇÃO

Para fins de cadastramento prévio, apresento os dados do veículo a ser utilizado, bem como o respectivo Certificado de Licenciamento Anual devidamente regularizado.

 

Declaro que isento a Câmara Municipal de responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização do veículo particular em serviço.

 

Veículo/Placa:

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Requerente:

 

 

3. DESPACHO PRÉVIO DA PRESIDÊNCIA

[ ] Autorizo o deslocamento com veículo próprio por indisponibilidade de frota.

[ ] Indefiro. Justificativa: 

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Presidente: 

 

4. APURAÇÃO E CÁLCULO

a) Distância total percorrida:

b) Preço da gasolina comum: R$

c) Valor total do combustível: R$

d) Valor total dos pedágios: R$

e) Valor total de estacionamento: R$

e) Valor total da indenização devida: R$ 

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Contabilidade:

 

 

5. HOMOLOGAÇÃO FINAL

[ ] Aprovo os cálculos e autorizo o pagamento da indenização no valor de R$

[ ] Não aprovo. Justificativa:

 

Miraselva, ___/___/______

 

Assinatura Presidente:


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:7EB6A140