ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 292/2023

Ementa: Altera artigo da lei municipal que dispõe sobre o conselho tutelar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º) O parágrafo primeiro do artigo 19 da Lei Municipal nº 98 de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo Primeiro – A remuneração do Conselheiro Tutelar será equivalente a 02 (duas) vezes o valor do piso mínimo municipal, que recebe o servidor público municipal, devendo sofrer reajuste na mesma época e no mesmo índice aplicado ao reajuste do servidor público municipal.

 

Art. 2º) Esta Lei entra em vigor no dia 10 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, 28 de novembro de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:7EB9AA03