ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1132/2022 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre modificações das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração: cria, modifica e exclui cargos de provimento em Comissão do Município de Agudos do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Jesse da Rocha Zoellner, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo no âmbito do Município de Agudos do Sul.
§ 1º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo tem por finalidade:
I - planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
II. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de indústria, comércio, serviços e empreendedorismo;
III. diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos;
IV – O planejamento, o gerenciamento e a execução das políticas voltadas para:
a) o fomento das atividades e pesquisas da agricultura, pecuária, silvicultura, apicultura, aquicultura, fruticultura e abastecimento, abrangendo a pesquisa, experimentação, produção, armazenagem e comercialização, a vigilância e a defesa sanitária animal e vegetal, a padronização e a inspeção de produtos vegetais e animais e dos insumos agropecuários, o cooperativismo e o associativismo rural, a assistência técnica e a extensão rural, o apoio ao empresário ou investidor rural, os assuntos fundiários no Município;
V - A captação e a difusão tecnológicas nas áreas da agropecuária e de armazenagem;
VI - A normatização e o controle de qualidade dos produtos agropecuários;
VII - A informação agrícola;
VIII – Acompanhamento dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;
IX - A classificação e a inspeção de produtos e derivados animais e vegetais;
X - A proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;
XI - Articular-se com as demais Secretarias para compatibilização da Política Fundiária e do uso do solo rural, com as ações da Política Agrícola, e com a Política Ambiental estabelecendo diretrizes e organização rural;
XII - Adotar medidas que visam à regularização Fundiária;
XIII -Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção;
XIV. fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento econômico através de programas de apoio e incentivo às ações comunitárias;
XV. diagnosticar e planejar as ações de qualificação profissional, segurança e saúde do trabalhador, a geração de emprego e renda, e a intermediação de emprego;
XVI. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXII. exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
XXIII. planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas ao turismo e lazer.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo apresenta a seguinte estrutura:
I – Industria e Comércio;
II – Turismo;
III – Cooperativas e Associações.
§ 3º No âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ficam criados novos cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos nele especificados.
Art. 2º. Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte no âmbito do Município de Agudos do Sul.
§ 1º A Secretaria Municipal de Esporte tem por finalidade:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física;
II - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município;
III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas esportivas;
IV - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural e à preservação e à revitalização do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município.
Exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Esporte apresenta a seguinte estrutura:
I – Departamento de Esporte;
II - Departamento de Modalidade Esportiva.
Art. 3º. Fica criada a Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos no âmbito do Município de Agudos do Sul.
§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos tem por finalidade:
I - Planejamento e gestão urbano e territorial do Município. Desenvolve seus trabalhos a partir da elaboração, implementação e fiscalização da legislação urbana e da elaboração de projetos urbanísticos e de projetos arquitetônicos de equipamentos comunitários municipais;
II - Normatizar, monitorar e avaliar a elaboração de projetos e obras de intervenção urbana e rural, do parcelamento, ocupação e valorização do solo urbano;
III - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a administração das obras e/ou serviços de execução direta e indireta do município em integração com as demais secretarias municipais;
IV - Normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização de obras e posturas do Município.
§ 2º A Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos apresenta a seguinte estrutura:
I - Departamento de Iluminação Pública;
II – Departamento de Paisagismo;
III – Departamento de Edificações;
IV – Departamento de Serviços Urbanos;
V – Chefia de obras do Cemitério Municipal;
VI – Chefia de Serviços Gerais.
§ 3º No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos ficam criados novos cargos de provimento em comissão, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do Anexo I desta Lei, nos quantitativos nele especificados.
Art. 4º - Fica alterada a Subdivisão das novas Secretarias, com suas respectivas criações e nomenclaturas e, novos cargos em provimento, que passam a se estruturar nas seguintes disposições:
De:
Secretaria de Educação, Cultura e Esporte;
Secretaria de Obras e Serviços;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência e Promoção Social;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Administração e Finanças.
Para:
Secretaria de Esporte;
Secretaria de Educação e Cultura;
Secretaria de Obras Rodoviárias;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;
Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Assistência e Promoção Social;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 5º - A Simbologia/Número do Quadro de Pessoal do Município, dos novos cargos de Provimento de Comissão, estão dispostos no Anexo I.
Art. 6º. O servidor Público Efetivo em exercício no Município de Agudos do Sul, que assumir Cargo de Secretário Municipal, ou Cargo em Comissão poderá optar pelo subsidio (Secretário), vencimento (cargo em comissão), ou remuneração na folha do seu respectivo cargo efetivo.
Art. 7º. Ficam extintos os seguintes cargos:
I – Gestor de Planejamento;
II – Chefe de Divisão de Manutenção a Iluminação e Paisagismo Urbano;
Art. 8º. Ficam alterados as nomenclaturas dos seguintes cargos:
I – Chefe de Departamento de Turismo e Cultura, para Chefe de Departamento de Cultura;
II – Diretor do departamento de Obras e Edificações, para Diretor do Departamento de Obras;
III – Chefe de Divisão de Manutenção a Iluminação e Paisagismo Urbano, para Chefe de Paisagismo;
IV – Secretário (a) de Educação, Cultura e Esporte, para Secretário de Educação e Cultura;
V – Secretário (a) de Obras e Serviços, para Secretário (a) de Obras Rodoviárias;
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias que lhes forem correspondentes, alocadas e remanejadas mediante Decreto do executivo, regulamentando a movimentação de dotações e verbas orçamentárias, inclusive seus cancelamentos, no corrente exercício financeiro, autorizando a:
I - abrir Créditos Adicionais Suplementares para remanejar dotações orçamentárias, com a finalidade de adequação à presente Lei;
II- abrir Créditos Adicionais Especiais, indicando recursos do próprio orçamento, com a finalidade de adequação à presente Lei;
III - realizar as demais alterações necessárias, com a finalidade de adequação pela presente Lei.
Parágrafo Único – O chefe do Poder Executivo, para suportar as despesas previstas nesta Lei, fica autorizado a utilizar dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei Orçamentária Anual do exercício respectivo, mediante Lei e decreto do executivo para abertura de crédito adicional especial e/ou suplementar.
ANEXO I - CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
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CARGOS |
QUANTIDADE |
SIMBOLO |
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SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
|
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Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo |
01 |
SUBSÍDIO |
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Diretor de Industria/Comércio |
01 |
CC5 |
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Diretor de Turismo |
01 |
CC5 |
|
Chefe de Divisão de Cooperativas e Associações |
01 |
CC6 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE |
|
|
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Secretário de Esporte |
01 |
SUBSÍDIO |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
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Secretário de Planejamento, Urbanismo e Serviços Públicos Chefe de Divisão de Iluminação Pública Chefe de Paisagismo Chefe de Edificações |
01 01 01 01 |
SUBSÍDIO CC6 CC6 CC6 |
ATRIBUIÇÕES DOS NOVOS CARGOS CRIADOS
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO
Proposição e execução das políticas de desenvolvimento industrial, comercial e prestação de serviços;
Fomento ao Turismo Ecológico, Religioso e Gastronômico;
Fomento e participação em eventos que promovam, Caminhadas, Cavalgadas, Rodeios, Motociclismo, exposição de automotores, dentre outros;
Promover as potencialidades econômicas deste Município;
Coordenar os programas e projetos de fomento de atividades promotoras de aumento de divisas para o Município;
Planejar e coordenar campanhas institucionais administrativas e instrutivas à população.
SECRETÁRIO DE ESPORTE
Planejar, coordenar e executar projetos e programas de desenvolvimento de atividades esportivas, culturais;
Promover o incentivo à prática esportiva pela população, organizando torneios, campeonatos e demais atividades esportivas competitivas;
Coordenar as atividades de educação esportiva da população;
Desenvolver, promover, divulgar e controlar as atividades esportivas nos centros de lazer do município, estimulando as práticas esportivas na comunidade;
Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e social da Cidade de Agudos do Sul;
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVICOS PÚBLICOS
Realizar o exame e acompanhamento de projetos de obras e edificações;
Expedir atos de autorização, permissão ou concessão de uso e parcelamento do solo ou de uso de equipamentos públicos;
Fornecer e controlar a numeração predial;
Orientar a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
Atualizar o sistema cartográfico municipal;
Responder tecnicamente sobre os assuntos ligados a regularização fundiária no âmbito do Município;
Gerir o serviço Público de coleta de lixo comum e recicláveis e instalação de Lixeira.
Coordenar o sistema de iluminação Pública Municipal;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades quanto à orientação das ações políticas do Governo Municipal na execução do programa de governo e nas relações com a sociedade;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de eventos, campanhas e promoções de caráter público, de interesse social, bem como, a divulgação das realizações da Administração Municipal em todas as áreas e níveis;
Executar as atividades de cerimonial público e da condução da organização de eventos e solenidades do Poder Executivo Municipal, garantindo a qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais, bem como, entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência;
Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
DIRETOR DE INDUSTRIA E COMÉRCIO
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as políticas, projetos e programas de atuação do Município nos setores de indústria, comércio, serviços e empreendedorismo;
Diagnosticar e difundir as potencialidades do Município buscando a atração de capital de investimento, procurando incrementar o desenvolvimento econômico e social nos diversos setores econômicos;
Fomentar apoiando a produção e a comercialização de produtos gerados no município, buscando rotas alternativas que produza menor impacto de mercado versos custo da produção;
Fomentar e gerenciar programas de incentivo ao desenvolvimento econômico através de programas de apoio ao empreendedorismo;
DIRETOR DE TURISMO
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos de lazer e turísticos no Município;
Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar a execução de convênios firmados com órgãos federais e estaduais bem como entidades governamentais e não governamentais nas áreas de sua competência de eventos relacionados ao Turismo Ecológico, Religioso e Gastronômico.
Executar conjuntamente com o entre privado eventos que promovam, Caminhadas, Cavalgadas, Rodeios, Motociclismo, exposição de automotores, dentre outros.
CHEFE DE DIVISÃO DE COOPERATIVAS E ASSOCIAÇÕES
Implementação das metas e respectivo controle das operações;
Fomento e orientação para implantação de novas Cooperativas e Associações
Fomento e acesso a Programas que visem o acesso a créditos;
Planejamento e Execução Projetos que visem o desenvolvimento das cooperativas e associações;
Fomento a capacitação e desenvolvimento técnico de associados e cooperados;
Executar as demais tarefas que lhe forem atribuídas dentro de sua área de atuação
CHEFE DE DIVISÃO DE ILUMINACÃO PÚBLICA
Acompanhar a manutenção e instalação da Iluminação Pública;
Manter em perfeito funcionamento a iluminação de parques, praças, e principais vias do Município;
Manter em perfeito funcionamento a iluminação pública que não for mantida diretamente pelos concessionários ou terceirizada;
Manter em perfeito funcionamento, a iluminação e instalações eletromecânicas dos monumentos, praças, parques;
Executar a manutenção elétrica dos prédios municipais;
Acompanhar e execução da iluminação pública de praças e instalações elétricas de obras Públicas.
CHEFE DE PAISAGISMO
Chefiar equipe municipal para colocação, substituição e manutenção de arborização e paisagismo em locais de uso público, tais como praças, escolas, trevo de acesso, canteiros centrais entre outros;
Buscar recursos junto a órgãos Estaduais e Federais para melhoria na qualidade dos serviços
Instituir locais de cultivo e manutenção de flores e congêneres de época para uso em imóveis públicos.
CHEFE DE EDIFICACÕES
Emitir o Aceite Provisório das Obras de Edificações;
Vistoriar as obras de edificações em execução no município;
Acompanhar o desenvolvimento das obras de sua competência, de acordo com a concepção dos projetos;
Fazer cumprir as especificações técnicas e critérios de medição e pagamento dos serviços contratados;
Emitir Planilhas de Apropriação dos serviços executados, objetos de contratações afetas a sua Divisão.
Agudos do Sul, 28 de junho de 2022.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:7EBBAFD5