ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1243/2021
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM REGIME DE COMODATO BEM IMÓVEL EM FAVOR DE EP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato, um barracão no Bairro Lajeado Liso, sendo parte integrante da Matricula 7.516 do Cartório de Registro de Imóveis de Curiúva/PR para a empresa EP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 02.159.071/0001-67, destinado a exploração de serviços de fabricação e confecção de palets com o objetivo de incentivo industrial e de empregos no Município de Sapopema/PR.
Parágrafo Único: Será cedido em comodato apenas o barracão, sendo que as estruturas em torno do barracão não fazem parte do comodato.
Parágrafo único. O prazo de vigência do comodato é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo, ou até mesmo rescindido em caso de descumprimento de cláusulas previstas em termo de comodato em apartado.
Art. 2º:O Comodatário fica obrigado pelo zelo do imóvel, sendo que as despesas com contratações, impostos, taxas, encargos trabalhistas, administrativos e fiscais, serão de inteira responsabilidade da empresa, não tendo o município qualquer responsabilidade sobre as atividades que serão exercidas pela empresa.
Art. 3º: A destinação do imóvel descrito no art. 1º será única e exclusivamente para fins de industriais.
Art. 4º:A empresa não poderá dar o imóvel em garantia para qualquer tipo de transação que vier a realizar.
Art. 5º: As responsabilidades na esfera civil, criminal, administrativa e trabalhista com relação as atividades da empresa será única e exclusiva do Comodatário.
§ único: as responsabilidades trabalhistas dos funcionários a ser contratados são únicas e exclusivas do Comodatário, não tendo vinculo algum com o Comodante.
Art. 6º:Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 7º: Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento de qualquer artigo desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 8º:O Comodante se obriga a realizar um termo de comodato em apartando constando detalhadamente todas obrigações do comodatário e do comodante.
Art. 9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 16 de fevereiro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:7EBC9E56