ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.158/2019

SÚMULA: Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no orçamento programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2019 nas seguintes dotações orçamentárias:

 

8000

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

8001

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL

 

8.242.9.2.15

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial

 

4.4.90.52.00-1937

Equipamentos e Material Permanente

R$ 240.000,00

TOTAL

R$ 240.000,00

 

Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação da seguinte fonte de recurso:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1937

Bloco de Investimento (SUAS)

R$ 240.000,00

TOTAL

R$ 240.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove. (13/03/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
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