ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1607 ANEXO III
LEI Nº 1607/2020
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
| Artigo 4º, $ 2º, V da LRF |
R$ 1,00 |
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EVENTOS |
ESTIMADO |
ESTIMATIVA |
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2020 |
2021 |
Expanção % |
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1. Renuncia de Receita |
Zero |
Zero |
Zero |
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2. Despesas Obrigatórias de Carater Continuado - DOCC |
18.333.994 |
20.126.318 |
9,78 |
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3. Receita Corrente Liquida - RCL |
37.298.488 |
40.978.223 |
9,87 |
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4. Impacto da Renúncia da Receita na RCL (1/3) |
Zero |
Zero |
Zero |
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5. Impacto das DOCC na RCL (2/3) |
49,15% |
49,11% |
(0,08) |
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6. Compensação para Renuncia de Receita (*) |
Zero |
Zero |
Zero |
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7. Compensação para DOCC (**) |
Zero |
Zero |
Zero |
(*) já impactada no orçamento da Receita (Art. 14, II da LRF
(**) A Expanção da DOCC decorrerá da revisão geral da remuneração dos servidores prevista no artigo 37, x da CF portanto não sujeito a Compensação
As DOCC representam as despesas de pessoal e encargos sociais da prefeitura
Não há previsão de renúncia de receita para 2020 e 2021
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7ED25D1E