ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1607 ANEXO III

LEI Nº 1607/2020

ANEXO III

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇAO DA RENUNCIA DE RECEITA E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Artigo 4º, $ 2º, V da LRF

R$ 1,00

EVENTOS

ESTIMADO

ESTIMATIVA

 

2020

2021

Expanção %

1. Renuncia de Receita

Zero

Zero

Zero

2. Despesas Obrigatórias de Carater Continuado - DOCC

18.333.994

20.126.318

9,78

3. Receita Corrente Liquida - RCL

37.298.488

40.978.223

9,87

4. Impacto da Renúncia da Receita na RCL (1/3)

Zero

Zero

Zero

5. Impacto das DOCC na RCL (2/3)

49,15%

49,11%

(0,08)

6. Compensação para Renuncia de Receita (*)

Zero

Zero

Zero

7. Compensação para DOCC (**)

Zero

Zero

Zero

 

(*) já impactada no orçamento da Receita (Art. 14, II da LRF

(**) A Expanção da DOCC decorrerá da revisão geral da remuneração dos servidores prevista no artigo 37, x da CF portanto não sujeito a Compensação

As DOCC representam as despesas de pessoal e encargos sociais da prefeitura

Não há previsão de renúncia de receita para 2020 e 2021


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:7ED25D1E