ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

EVENTOS

Valor Previsto 2023

Aumento permanente da receita

8.600.000,00

(-) Transferências constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

1.720.000,00

Saldo final do aumento permanente de receita (I)

6.880.000,00

Redução permanente de despesa (II)

0,00

Margem bruta (III) = (I+II)

6.880.000,00

Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)

1.147.474,80

Novas DOCC (V)

1.147.474,80

Novas DOCC geradas por PPP's (VI)

0,00

Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)

5.732.525,20

Fonte

Notas Explicativas

Neste demonstrativo considerou-se um aumento de receita no valor de R$ 8.600.000,00, passando a estimativa de 25.750.000,00 em 2022, para 34.350.000,00 em 2023, descontando - se a dedução de 20% do Fundeb. Foi calculado também o aumento de despesa obrigatória relativa a folha de pagamento da seguinte maneira: R$ 9.924.098,98 foi o gasto total com pessoal e encargos sociais relativo a dezembro de 2021 consultados no Sim - Am do TCE - PR, considerando-se os últimos 12 meses, e aplicando uma taxa de 14,58% conforme reajuste concedido ao Fundeb no ínicio de 2022, acarreta assim um aumento de R$ 366.213,42 de despesa para o exercício de 2023 (2.511.751,89 Despesa Folha Fundeb + Reajuste 14,58%). Foi considerado também o aumento de despesa do quadro geral considerando a inflação dos últimos 12 meses (7.412.347,09 despesa folha + 10,54% Ipca últimos 12 meses), totalizando R$ 781.261,38 de aumento de despesas do quadro geral. Somando o aumento do Fundeb, com o acréscimo do quadro geral as novas DOCC totalizam R$ 1.147.474,80 (366.213,42 + 781.261,38). Para suprir o aumento de eventuais despesas de caráter continuado que não foram citadas, devem ser criadas medidas de compensação através da redução de despesas fiscais, se o valor ultrapassar o limite de R$ 5.732.525,20. Este demonstrativo mantém o equilíbrio das contas públicas e limita o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado.


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:7EDC2214