ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1825

LEI Nº.1825 de 07 de Outubro de 2020.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial Junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

885

Departamento do Meio Ambiente

8.2.18.542.18.2055 - Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente

449051 - Obras e instalações

Vínculo: 00555 - SANEPAR - Compen. Finan.ao MEIO AMBIENTE

60.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2019, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00555 - SANEPAR - Compen. Finan.ao MEIO AMBIENTE

60.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 07 de Outubro de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PADUA

Prefeito


Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:7EE01032