ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 719/2023

Súmula:Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Tributação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do quadro de comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, uma vaga para cargo de Diretor, na Tabela do grupo operacional V, CC – III, da Lei Municipal nº 549/2017, que passa a ter a denominação expressa de Diretor de Tributação, na seguinte forma:

 

Situação após alteração:

 

ANEXO II

VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS

 

Grupo Operacional V

 

Vagas

Cargo/função

Tabela Salarial

01

Diretor de Tributação

CC - III

 

§ 1º Cria-se no âmbito da Administração Municipal o Departamento de Tributação, o qual fica subordinado à Secretaria de Finanças, sendo que o cargo de Diretor de Tributação, criado nesta lei, passa a integrar o respectivo Departamento, no qual também estará inclusa a Divisão de Tributação e Arrecadação, subordinada à Secretaria de Finanças, passando o inciso I, do art. 29, da Lei Municipal nº 550/2017 a constar da seguinte forma:

 

Art. 29 A Secretaria de Finanças é integrada pelos seguintes departamentos imediatamente subordinados ao Secretário de Finanças e estas se compõem de divisões, subordinadas na forma abaixo:

 

I – Departamento de Tributação:

 

a) Divisão de Tributação e Arrecadação;

 

§ 2º São atribuições do cargo de Diretor de Tributação as descritas na alínea abaixo:

 

a) Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação de tributos municipais, controlar e gerir os procedimentos relativos à cobrança de débitos para com a Administração Municipal, bem como desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Andrade do Santos
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