ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 262/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2025
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IPORÃ, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 75.738.484/0001-70, representado pelo Prefeito Municipal, ROBERTO DA SILVA.
CONTRATADA: VICCARI ESPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.233.101/0001-29, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 1435, Centro, Palotina/PR, representada por MARCELO VICCARI.
OBJETO: Formalização do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 262/2025, destinado ao acréscimo quantitativo de 25% (vinte e cinco por cento) na aquisição de equipamentos e materiais esportivos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Iporã/PR, preservadas as especificações técnicas, os preços unitários e as demais condições originalmente pactuadas.
VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 228.197,40 (duzentos e vinte e oito mil, cento e noventa e sete reais e quarenta centavos).
PERCENTUAL DO ACRÉSCIMO: 25% (vinte e cinco por cento).
VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 57.049,35 (cinquenta e sete mil, quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 285.246,75 (duzentos e oitenta e cinco mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 124, inciso I, alínea “b”, e 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como justificativa administrativa, parecer jurídico e demais documentos integrantes do Processo Administrativo nº 176/2025.
JUSTIFICATIVA: O acréscimo contratual decorre da necessidade de ampliação dos quantitativos de equipamentos e materiais esportivos destinados ao desenvolvimento das atividades promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes, visando assegurar a continuidade dos programas, treinamentos, competições, eventos esportivos e atividades recreativas realizados pelo Município.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente aditamento correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Iporã/PR, vinculadas à Secretaria Municipal competente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo não altera o prazo de vigência originalmente estabelecido no Contrato nº 262/2025, destinando-se exclusivamente ao acréscimo quantitativo e à correspondente repercussão financeira.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas e integralmente ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 262/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
Iporã/PR, 13 de novembro de 2026.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:7EE02D03