ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082 DE 14 MAIO DE 2025
LEI Nº 1.082, 14 DE MAIO 2025
Fixa o piso salarial do Magistério Público Municipal, em conformidade com o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e o inciso X do art. 37 da Constituição Federal; atualiza as tabelas de vencimentos previstas na Lei Municipal nº 362/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica, efetivos e temporários, conforme disposto no art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, equivalente ao percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), da seguinte forma:
§ 1º Fica concedido o aumento de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) na subclasse inicial, nos vencimentos Profissionais do Magistério e alterando as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e no Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.
Art. 2º - Os valores fixados no artigo anterior aplicam-se ao Nível I – Classe A das tabelas constantes nos Anexos I-A, II-A, V-A da Lei Municipal nº 362/2011 e Anexo I-2 da Lei Municipal nº 526/2013, conforme demonstrado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo Único. As demais referências e níveis de vencimentos são reajustadas de forma proporcional e cumulativa, de acordo com os coeficientes definidos no art. 10 e seu parágrafo único da Lei Municipal nº 362/2011.
Art. 3º - Ficam majorados em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), os proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas, albergados pelo artigo 7 da EC 41/2003.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 14 de maio de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:7EE83E53