ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5167, DE 18 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Município de União da Vitória a repassar valores para a Entidade Municipal UNIUV – Fundação Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, para despesas de custeio (pessoal).
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de União da Vitória autorizado a repassar recursos financeiros para a Entidade Municipal UNIUV – Fundação Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, para cobertura de despesas de custeio (pessoal), no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º - A UNIUV deverá apresentar planilha detalhada de custos a cada mês, para que seja efetivado o repasse.
Art. 3º - Efetivada a incorporação da UNIUV pelo Estado do Paraná, não serão devidos os repasses mesmo que não tenha atingido o valor autorizado no artigo 1º. supra.
Art. 4º - Fica autorizada a inclusão desses repasses no Plano Plurianual 2022-2025 e na LDO do exercício de 2024.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 18 de julho de 2024.
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BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FATIMA VARELA |
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Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:7EE8C064