ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5167, DE 18 DE JULHO DE 2024.

Autoriza o Município de União da Vitória a repassar valores para a Entidade Municipal UNIUV – Fundação Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, para despesas de custeio (pessoal).

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 17/2024, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de União da Vitória autorizado a repassar recursos financeiros para a Entidade Municipal UNIUV – Fundação Centro Universitário da Cidade de União da Vitória, para cobertura de despesas de custeio (pessoal), no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Art. 2º - A UNIUV deverá apresentar planilha detalhada de custos a cada mês, para que seja efetivado o repasse.

Art. 3º - Efetivada a incorporação da UNIUV pelo Estado do Paraná, não serão devidos os repasses mesmo que não tenha atingido o valor autorizado no artigo 1º. supra.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão desses repasses no Plano Plurianual 2022-2025 e na LDO do exercício de 2024.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de julho de 2024.

 

BACHIR ABBAS LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:7EE8C064