ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1240/2022

SÚMULA: “Altera o Anexo I a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 849, de 14 de maio de 2015, fixando-se o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 849, de 14 de maio de 2015, fixando-se o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos do Anexo da presente Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da fixação prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Mandirituba, 30 de novembro de 2022.

 

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

 

ANEXO -LEI N.º 1240/2022 -DE 30DE NOVEMBRO DE 2022 

Vagas

Denominação do Cargo

Carga Horária

Semanal

Salário

65

Agente Comunitário de Saúde

40

02 (dois) salários mínimos nacionais

10

Agente de Combate às Endemias

40

02 (dois) salários mínimos nacionais


Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:7EEF300A