ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1240/2022
SÚMULA: “Altera o Anexo I a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 849, de 14 de maio de 2015, fixando-se o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I a que se refere o art. 3º da Lei Municipal n.º 849, de 14 de maio de 2015, fixando-se o valor dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos do Anexo da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da fixação prevista nesta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites legais previstos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Mandirituba, 30 de novembro de 2022.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
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ANEXO -LEI N.º 1240/2022 -DE 30DE NOVEMBRO DE 2022 |
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Vagas |
Denominação do Cargo |
Carga Horária Semanal |
Salário |
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65 |
Agente Comunitário de Saúde |
40 |
02 (dois) salários mínimos nacionais |
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10 |
Agente de Combate às Endemias |
40 |
02 (dois) salários mínimos nacionais |
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:7EEF300A