ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.559 DE 05 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.874, DE 15 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei nº 2.874, de 15 de junho de 2009, de acordo com a seguinte redação:

 

“ Art. 1º ---------------

§1º Os convênios devem obrigatoriamente ter por escopo a realização de projetos de iniciação social e/ou esportiva e de recreação promovidos pelas Secretarias do Município.”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei nº 2.874, de 15 de junho de 2009.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 05 de Agosto de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 

CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI

Procurador Geral do Município

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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