ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.098/2025

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por Anulação de Dotação e Superávit Financeiro junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2025, dando outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial por Superávit Financeiro na importância de R$ 530.000,00 (Quinhentos e trinta mil reais) que obedecerá às seguintes classificações:

 

 

 

Valor

09 -

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

02 -

Divisão de Educação

 

009.002.0012.0752.0132.1.706-

Programa Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica

 

4.4.90.52.00.00 -

Equipamento e Material Permanente

232.750,00

Fonte – 790

Convênio Itaipu Binacional

 

4.4.90.52.00.00 -

Equipamento e Material Permanente

12.250,00

Fonte – 103

5% S/ Transferência Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

10 -

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

02 -

Divisão de Cultura

 

010.002.0013.0752.0132.1.706-

Programa Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica

 

4.4.90.52.00.00 -

Equipamento e Material Permanente

232.750,00

Fonte – 790

Convênio Itaipu Binacional

 

4.4.90.52.00.00 -

Equipamento e Material Permanente

12.250,00

Fonte – 103

5% S/ transferências Constitucionais FUNDEB

 

 

 

 

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

04 -

Fundo M. dos Dir. da Criança e Adolescente

 

015.004.0008.0243.0100.2.483-

Manutenção das Atividades do CIASOP

 

3.1.71.70.00.00 -

Rateio pela participação em consórcio público

4.000,00

Fonte – 000

Recursos Ordinários Livres

 

3.1.71.70.00.00 -

Rateio pela participação em consórcio público

36.000,00

Fonte – 000

Recursos Ordinários Livres

 

 

 

 

TOTAL

.....................................................................

530.000,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o seguinte recurso:

 

I - Na importância de R$ 505.500,00 (Quinhentos e cinco mil e quinhentos reais) proveniente de anulação de dotação orçamentária nas seguintes estruturas orçamentárias como segue abaixo:

 

07 -

DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

 

02 -

Divisão de Obras Públicas

 

007.002.0015.0451.0132.1706

Programa Sistema de Geração de Energia Fotovoltaica

 

4.4.90.51.00.00 -

Obras e Instalações

465.500,00

Fonte – 790

Convênio Itaipu Binacional

 

 

 

 

15 -

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

 

04 -

Fundo M. dos Dir. da Criança e Adolescente

 

013.002.0010.0301.0140.6230

Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente

 

3.3.90.36.00.00 -

Outros Serv. Terceiros Pessoa Física

40.000,00

Fonte – 000

Recursos Ordinários Livres

 

TOTAL

.......................................................................

505.500,00

 

II - Na importância de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), proveniente de Superávit Financeiro, apresentado na seguinte Fonte de Recurso:

 

Superávit Financeiro

 

Código da Fonte

Descrição da Fonte

Valor

103

5% S/ transferências Constitucionais FUNDEB

24.500,00

 

TOTAL .............................................................................

24.500,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de abril de 2025.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:7F045531