ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N°215, DE 28 DE JULHO DE 2026 REGULAMENTA O FLUXO DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/2016, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I, da Lei Orgânica do Município, pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e, Lei Municipal nº 001/2016 e
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar um sistema mais ágil para pagamento das Requisições de Pequeno Valor em desfavor do Munípio de Cerro Azul;
CONSIDERANDO que o Estado do Paraná já conta com o sistema de RPV Eletrônica, que permite o depósito do valor diretamente na conta bancária do beneficiário em processos da Justiça Estadual;
CONSIDERANDO que isso integra a Procuradoria-Geral do Estado (PGEPR) e o Tribunal de Justiça (TJPR), agilizando o pagamento e benficiando todas as partes envolvidas;
CONSEIDERANDO que há vantagem para o ente pagador com a agilidade no processamento, uma vez que não precisa emitir guias de depósito judicial, também reduz o trabalho para o Poder Judiciário que não precisa intervir nesse processo através da Secretaria e do Magistrado e, por fim ganha a parte exequente que receberá o valor de forma mais célere.
DECRETA:
Art. 1º O pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Cerro Azul, suas autarquias e fundações, será realizado preferencialmente mediante depósito bancário ou transferência eletrônica direta (TED/PIX) na conta corrente ou de poupança de titularidade do beneficiário ou de seu procurador com poderes expressos para receber e dar quitação.
Art. 2º Para a viabilização do pagamento na modalidade descrita no art. 1º, além dos documentos listados no art. 3º da Lei Municipal nº 001/2016, a petição de pagamento deverá obrigatoriamente indicar:
I - Nome completo e inscrição no CPF ou CNPJ do titular da conta;
II - Nome e código da instituição financeira, número da agência e número da conta com o respectivo dígito verificador;
III - Indicação de chave PIX vinculada ao beneficiário, se houver interesse.
§ 1º É de responsabilidade exclusiva do requerente a exatidão dos dados bancários fornecidos, eximindo-se o Município de qualquer ônus decorrente de transferências incorretas por erro nos dados informados.
§ 2º No caso de alvarás de honorários advocatícios previstos no § 4º do art. 1º da Lei nº 001/2016, os dados deverão ser da conta de titularidade do advogado ou da sociedade de advogados.
Art. 3º Mantém-se a obrigatoriedade de consulta prévia à Secretaria Municipal de Finanças para fins de verificação de débitos e aplicação do instituto da compensação tributária, conforme exigido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 001/2016.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio ou Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para integração do sistema utilizado pelo Poder Judiciário Paranaense com as rotinas financeiras do Município, visando à automatização do fluxo das ordens judiciais de pagamento.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em 28 de julho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tali Caroline de Jesus Cropolato
Código Identificador:7F156D65