ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1005, 14 DE JUNHO DE 2019.

LEI Nº 1005, 14 de junho de 2019.

 

Concede revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido a partir de 1º de maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), no Subsídio mensal do Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 892/2016, incidente sobre o valor de abril de 2019, que passa a vigorar em R$ 11.982,90 (onze mil, novecentos e oitenta e dois reais e noventa centavos).

 

Art. 2º - Fica concedido a partir de 1º de maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), no Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 892/2016, incidente sobre o valor de abril de 2019, que passa a vigorar em R$ 5.991,45 (cinco mil, novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos).

 

Art. 3º - Fica concedido a partir de 1º de maio de 2019, revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), no Subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, originário da Lei Municipal Nº 892/2016, incidente sobre o valor de abril de 2019, que passa a vigorar em R$ 4.934,14 (Quatro mil, novecentos e trinta e quatro reais e catorze centavos).

 

Art. 4º - Os índices da revisão de que trata esta Lei, são referente a reposição de perdas inflacionárias do período de 01 de Janeiro de 2018 a 31 de Dezembro de 2018, pelo indicador INPC – IBGE, motivada pela revisão geral anual concedida aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º - A revisão geral anual de que trata a presente Lei será incorporada aos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais a partir de 1º de julho de 2019, devendo ser pagas as diferenças do subsídio retroativamente ao mês de maio de 2019.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 14 de Junho de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


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Loyani Bonjour da Mata
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