ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 044/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA CESSÃO DE USO DE UM TERRENO DE 4.000 M² AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO AO SENHOR LEVI RODRIGUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 044/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA CESSÃO DE USO DE UM TERRENO DE 4.000 M² AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DO IMÓVEL DOADO AO SENHOR LEVI RODRIGUES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a doação com encargos e realizar a reversão da Cessão de Uso de um terreno de 4.000 m² ao Patrimônio Público Municipal, o imóvel situado no Distrito de Terra Nova sob a matrícula nº 7.989 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo da Serra, cedido ao Senhor Levi Rodrigues da Silva, através da Lei Municipal nº 029/2006, haja vista a expiração do prazo que era de 10 (dez) anos.
Art. 2º. A revogação será precedida através de procedimento próprio pelo Município de São Jerônimo da Serra, que fica autorizado a arcar com as despesas de escrituração, registro e tributação, que veio a incidir em decorrência do processo regular de cessão de uso com encargos.
Art. 3º. Todas as despesas decorrentes da presente reversão correrão por dotações próprias.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os termos da Lei Municipal nº029/2006.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 18 DE AGOSTO DE 2021.
VENÍCIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas reuniões dos dias 10 e 17/08/2021.
Publicado por:
Aliciany Maria de Oliveira Correa
Código Identificador:7F1913CF