ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1158/2023

LEI Nº 1.158/2023
Autoriza abrir crédito adicional especial

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 162.346,14 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), para a dotação a seguir especificadas:

09-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002-DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL

13.391.1301.1020-INCENTIVO A CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO

05933 1053 3.3.90.31.00.00- Premiações Culturais, Art, Cien, Despor..............75.541,75

05934 1054 3.3.90.31.00.00- Premiações Culturais, Art, Cien, Despor .............26.804,39

05935 1053 3.3.90.36.00.00-Outros Serv. Terceiros-PF ....................................20.000,00

05936 1054 3.3.90.36.00.00-Outros Serv. Terceiros-PF.....................................10.000,00

05937 1053 3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terceiros-PJ .....................................20.000,00

05938 1054 3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terceiros-PJ .....................................10.000,00

 

Art. 2º Com base na Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Artigo 1º, inciso XVII, fica autorizado o percentual de 50% (cinquenta por cento), de limite para alteração orçamentária por Suplementação, através de decreto, entre as naturezas de despesa do presente Projeto de Lei, se necessário.

 

Art. 3º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo 1º, será utilizada a importância de R$ 162.346,14 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), recursos provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária: 1.7.1 9.60.0.1.00.00.00.00.00- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.

 

Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual de Aplicações – PPA.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 22 de setembro de 2023.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7F1AF8C6