ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1158/2023
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, no orçamento vigente do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 162.346,14 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), para a dotação a seguir especificadas:
09-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
09.002-DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E PROMOÇÃO CULTURAL
13.391.1301.1020-INCENTIVO A CULTURA - LEI PAULO GUSTAVO
05933 1053 3.3.90.31.00.00- Premiações Culturais, Art, Cien, Despor..............75.541,75
05934 1054 3.3.90.31.00.00- Premiações Culturais, Art, Cien, Despor .............26.804,39
05935 1053 3.3.90.36.00.00-Outros Serv. Terceiros-PF ....................................20.000,00
05936 1054 3.3.90.36.00.00-Outros Serv. Terceiros-PF.....................................10.000,00
05937 1053 3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terceiros-PJ .....................................20.000,00
05938 1054 3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terceiros-PJ .....................................10.000,00
Art. 2º Com base na Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em seu Artigo 1º, inciso XVII, fica autorizado o percentual de 50% (cinquenta por cento), de limite para alteração orçamentária por Suplementação, através de decreto, entre as naturezas de despesa do presente Projeto de Lei, se necessário.
Art. 3º Para atender à despesa decorrente da execução do artigo 1º, será utilizada a importância de R$ 162.346,14 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos), recursos provenientes do excesso de arrecadação da conta da receita orçamentária: 1.7.1 9.60.0.1.00.00.00.00.00- Transferência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na Lei Orçamentária Anual - LOA e no Plano Plurianual de Aplicações – PPA.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 22 de setembro de 2023.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:7F1AF8C6